A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º A Câmara Municipal de Cuiabá-MT institui o SELO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL a ser conferido anualmente as pessoas jurídicas que desenvolvam a coleta, reaproveitamento e a destinação correta de óleo ou gordura em sua atividade

Art. 2º O SELO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL será conferido a partir de indicação das entidades de defesa do meio ambiente, aprovados em assembléia geral convocada para esse fim.

Parágrafo único. A indicação deverá ocorrer com apresentação de justificativa e comprovação das atividades realizadas.

Art. 3º O SELO DE RESPONSABILIDA AMBIENTAL não será concedido a empresas ligadas a agentes públicos, titulares e suplentes de mandados políticos.

Art. 4º A concessão do SELO RESPONSABILIDADE AMBIENTAL que trata esta Resolução será realizada de forma pública e solene, com ampla divulgação, em 05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente.

Art. 5º A pessoa jurídica que possuir o SELO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL poderá utilizá-lo para os fins de propaganda e divulgação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2014.

VEREADOR JÚLIO PINHEIRO

PRESIDENTE