Resolução SETOP nº 5 DE 04/03/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 mar 2013
Rep. - Dispõe sobre a formalização dos contratos de concessão de linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no Decreto nº 44.603 de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC,
Considerando os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos processos nºs 1.0024.01.588157-6/003 e 0463728-64.2010.8.13.0000, e
Considerando a orientação da Advocacia-Geral do Estado, por meio da Nota Jurídica nº 3.324, de 31 de agosto de 2012,
Resolve:
Art. 1º. O prazo para formalização dos contratos de concessão das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros que se encontram pendentes encerra-se em 31 de março de 2013.
Art. 2º. Transcorrido o prazo fixado no art. 1º, as linhas que não tiverem seus contratos formalizados serão objeto de Processo Administrativo, visando à caducidade da concessão.
Art. 3º. Ficam convocadas as empresas discriminadas no Anexo Único desta Resolução a comparecem à Superintendência de Transporte Intermunicipal desta Secretaria, com o intuito de obterem informações e/ou para procederem à formalização de suas concessões,
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 04 do mês de março de 2013. 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
FABRICIO TORRES SAMPAIO
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, em exercício
ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
|
Item |
Nome Empresa |
Nº da Linha |
Pontos Extremos |
|
1 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
1010 |
BELO HORIZONTE /CAMPO BELO, VIA PERDÕES |
|
2 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1015 |
BELO HORIZONTE /POMPEU, VIA PARÁ DE MINAS |
|
3 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
1019 |
BELO HORIZONTE/ALTOLÂNDIA, VIA MG 050 |
|
4 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1034 |
BELO HORIZONTE /POMPEU VIA PORTO MESQUITA |
|
5 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1035 |
BELO HORIZONTE/PAINEIRAS |
|
6 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
1041 |
BELO HORIZONTE /MONTES CLAROS |
|
7 |
VIAÇÃO ARCOS LTDA. |
1046 |
BELO HORIZONTE /ARCOS |
|
8 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1093 |
BELO HORIZONTE/PAPAGAIOS |
|
9 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1138 |
BELO HORIZONTE/TRÊS MARIAS, VIA MG 424 |
|
10 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
1142 |
BELO HORIZONTE /CORONEL MURTA |
|
11 |
TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
1158 |
BELO HORIZONTE/BOCAIÚVA |
|
12 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1159 |
BELO HORIZONTE/MORADA NOVA DE MINAS, MG 424 |
|
13 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1168 |
BELO HORIZONTE /UNAÍ |
|
14 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1179 |
BELO HORIZONTE/QUARTEL GERAL, VIA MG 424 |
|
15 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1219 |
BELO HORIZONTE /BURITIS, VIA ARINOS |
|
16 |
T R A N S U N I A O LTDA. |
3001 |
BOA ESPERANÇA /FORMIGA, VIA BR 369 |
|
17 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3004 |
JANAÚBA/MONTEZUMA, VIA MATO VERDE |
|
18 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3006 |
NOVA RESENDE/MUZAMBINHO |
|
19 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3009 |
MONTES CLAROS/BOCAIÚVA |
|
20 |
VIAÇÃO CAPARÁO LTDA. |
3011 |
SANTANA DO MANHUAÇU /MANHUAÇU |
|
21 |
PAULO VICTOR RICOTTA E CIA LTDA. |
3017 |
ITAJUBÁ /PIRANGUÇU |
|
22 |
DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA. |
3018 |
VIRGINIA /ITANHANDU |
|
23 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3036 |
ARCOS /FORMIGA |
|
24 |
M I N A S T U R - TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3037 |
LAJINHA /CHALÉ |
|
25 |
VIAÇÃO BRASIL APARECIDA LTDA. |
3039 |
TEÓFILO OTONI / FIDELANDIA |
|
26 |
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. |
3047 |
SÃO FRANCISCO /ARINOS |
|
27 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3048 |
GUAXUPÉ /JACUÍ |
|
28 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3051 |
POMPEU/MORADA NOVAS DE MINAS, V.CANTAGALO |
|
29 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3052 |
CURVELO /INIMUTABA |
|
30 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3056 |
MONTES CLAROS /CAPITÃO ENÉIAS |
|
31 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3061 |
DIAMANTINA/SÃO JOSÉ DA CACHOEIRA (FELÍCIO DOS SANTOS) |
|
32 |
VIAÇÃO ELIETE LTDA. |
3062 |
FAZENDA BARRINHA/PONTE NOVA |
|
33 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3070 |
PREGOS /BICAS |
|
34 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3079 |
MONTES CLAROS/ESPINOSA |
|
35 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3080 |
MONTES CLAROS/IBIRACATU |
|
36 |
VIAÇÃO DORICO LTDA. |
3087 |
ASTOLFO DUTRA/CATAGUASES |
|
37 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3094 |
MONTES CLAROS/GUARACIAMA |
|
38 |
EMISA TURISMO LTDA. |
3096 |
SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, V. BOA VISTA |
|
39 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3097 |
SANTA RITA DO JACUTINGA/JUIZ DE FORA |
|
40 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3118 |
BAMBUÍ /CAMPOS ALTOS |
|
41 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3124 |
DIVINÓPOLIS /BAMBUÍ |
|
42 |
VIAÇÃO BONITUR LTDA. |
3127 |
AIMORÉS /CONCEIÇÃO DE IPANEMA |
|
43 |
N A C I O N A L EXPRESSO LTDA. |
3133 |
ITUIUTABA /FRUTAL |
|
44 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3135 |
CEDRO/ABAETÉ |
|
45 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3137 |
ITUIUTABA /IPIAÇU |
|
46 |
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. |
3142 |
POÇOS DE CALDAS/ALFENAS, VIA CAMPO CERCADO |
|
47 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3150 |
JUIZ DE FORA /CHÁCARA |
|
48 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3159 |
JUIZ DE FORA /MINDURI |
|
49 |
EMPRESA DE T R A N S P O R T E COUTINHO LTDA. |
3167 |
VARGINHA/CRUZÍLIA |
|
50 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3200 |
PORTEIRINHA/JANAÚBA |
|
51 |
EMISA TURISMO LTDA. |
3213 |
BAEPENDI /CAXAMBU |
|
52 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3225 |
ITUIUTABA /BARREIRÃO |
|
53 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3502 |
CURVELO/INIMUTABA |
|
54 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3504 |
ABAETÉ /TRÊS MARIAS |
|
55 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3510 |
UBERLÂNDIA /ARAGUARI |
|
56 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3511 |
UBERLÂNDIA /CACHOEIRA DOURADA |
|
57 |
N A C I O N A L EXPRESSO LTDA. |
3513 |
UBERLÂNDIA /UBERABA |
|
58 |
N A C I O N A L EXPRESSO LTDA. |
3533 |
UBERLÂNDIA /FRUTAL |
|
59 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3538 |
JUIZ DE FORA /MIRAÍ |
|
60 |
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. |
3540 |
POÇOS DE CALDAS /BOTELHOS |
|
61 |
T R A N S P O RT E S ALEM PARÁIBA LTDA. |
3541 |
ALÉM PARAÍBA / SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO |
|
62 |
TRANSPORTADORA IRINEU LTDA. |
3543 |
JUIZ DE FORA /GOIABAL |
|
63 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3544 |
CURVELO /SÃO JOSÉ DO BURITI |
|
64 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3546 |
CASCALHO RICO / ARAGUARI |
|
65 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3555 |
LAGOA DA PRATA / FORMIGA |
|
66 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3556 |
IGUATAMA /FORMIGA |
|
67 |
EXPRESSO ALINE LTDA. |
3557 |
BAMBUÍ /FORMIGA |
|
68 |
VIAÇÃO IRMÃOS MARTINS LTDA. |
3564 |
PASSOS /GUAPÉ, VIA PONTAL |
|
69 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3573 |
UBERLÂNDIA /ITUIUTABA |
|
70 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3579 |
ABAETÉ /BOM DESPACHO |
|
71 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3583 |
ITUIUTABA /CACHOEIRA DOURADA |
|
72 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3592 |
MONTES CLAROS /MANGA, VIA CAPITÃO ENÉIAS |
|
73 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3596 |
UBERLÂNDIA / INDIANÓPOLIS |
|
74 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3600 |
CRISTAIS/FORMIGA, VIA BR369 |
|
75 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3602 |
MAR DE ESPANHA /JUIZ DE FORA |
|
76 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3613 |
DORES DO INDAIA / BOM DESPACHO |
|
77 |
T R A N S C O T TA LTDA. |
3621 |
BARRA LONGA/PONTE NOVA |
|
78 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3623 |
DIAMANTINA/ALVORADA DE MINAS, VIA DATAS |
|
79 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3627 |
DIAMANTINA/PLANALTO DE MINAS |
|
80 |
A.F.TRANSPORTES LTDA. |
3631 |
SANTO HIPÓLITO / CORINTO |
|
81 |
VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. |
3634 |
PIMENTA/GUAPÉ |
|
82 |
VIAÇÃO CAPARÁO LTDA. |
3635 |
MANHUAÇU /AIMORÉS |
|
83 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3643 |
MONTES CLAROS/SALINAS |
|
84 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3645 |
UBERLÂNDIA /CANÁPOLIS |
|
85 |
T R A N S C O T TA LTDA. |
3656 |
OURO PRETO /MARIANA |
|
86 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3661 |
UBERLÂNDIA / COROMANDEL |
|
87 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3668 |
MONTE CARMELO / DOURADOQUARA |
|
88 |
VIAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA. |
3686 |
CONSELHEIRO PENA/ ALVARENGA |
|
89 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3707 |
D I A M A N T I N A / ITAMARANDIBA |
|
90 |
VIAÇÃO SAMMER LTDA. |
3716 |
CURVELO /TOMAZ GONZAGA |
|
91 |
EMPRESA SÃO DIMAS LTDA. |
3723 |
CORONEL FABRICIANO / BOM JESUS DO GALHO, VIA TIMÓTEO |
|
92 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3739 |
DIAMANTINA/CAPELINHA |
|
93 |
T R A N S P O R T E COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3743 |
UBERLÂNDIA / TUPACIGUARA |
|
94 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3746 |
ARAGUARI /GRUPIARA |
|
95 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3747 |
MONTES CLAROS /SÃO FRANCISCO |
|
96 |
VIAÇÃO PEIXINHO LTDA. |
3748 |
NANUQUE /SERRA DOS AIMORÉS |
|
97 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3752 |
UBERLÂNDIA /PARACATU |
|
98 |
A.F.TRANSPORTES LTDA. |
3769 |
TEIXEIRAS /CORINTO |
|
99 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3772 |
JANUÁRIA /MANGA |
|
100 |
T R A N S C O T TA LTDA. |
3774 |
JEQUERI /PONTE NOVA |
|
101 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3776 |
SALINAS/PEDRA AZUL |
|
102 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3777 |
NOVA SERRANA /CURVELO |
|
103 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3796 |
PEQUERI /JUIZ DE FORA |
|
104 |
T R A N S P O R T E B O N I C E N H A LTDA. |
3811 |
SANTA RITA DO ITUETO /RESPLENDOR |
|
105 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3814 |
LUZ /LAGOA DA PRATA |
|
106 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3816 |
BOCAIÚVA /FRANCISCO DUMONT |
|
107 |
T R A N S P O R T E COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. |
3834 |
MURIAÉ /SILVEIRA CARVALHO |
|
108 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3843 |
MONTE CARMELO /GRUPIARA, VIA RODOVIA VM 435 |
|
109 |
EXPRESSO ALINE LTDA. |
3856 |
FORMIGA /LUZ |
|
110 |
T R A N S P O R T E COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. |
3863 |
MURIAÉ /BARÃO DE MONTE ALTO, VIA PITANGA |
|
111 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3870 |
FORMIGA /PAINS |
|
112 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3871 |
DIAMANTINA/CORINTO |
|
113 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3874 |
CAMPO BELO / ITAPECERICA |
|
114 |
EMPRESA DE T R A N S P O R T E COUTINHO LTDA. |
3879 |
CONCEIÇÃO RIO VERDE/ CAXAMBU |
|
115 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3881 |
LAGOA DOS PATOS/MONTES CLAROS |
|
116 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3882 |
GUAXUPÉ /CONCEIÇÃO APARECIDA |
|
117 |
DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA. |
3892 |
ITANHANDU /ITAMONTE |
|
118 |
M I N A S T U R - TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3894 |
MUTUM /AIMORÉS, VIA SÃO SEBASTIÃO VALADARES |
|
119 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3895 |
ARAGUARI / INDIANÓPOLIS |
|
120 |
EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA. |
3897 |
ITUIUTABA /GURINHATA |
|
121 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3901 |
MONTES CLAROS / MONTALVÂNIA |
|
122 |
MULTIPLA TRANSPORTES LTDA. |
3907 |
TIMÓTEO (ACESITA)/BELO ORIENTE |
|
123 |
EMPRESA DE T R A N S P O R T E COUTINHO LTDA. |
3909 |
SÃO LOURENÇO /CHAPADA (CRUZÍLIA) |
|
124 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3912 |
MONTES CLAROS / ALMENARA |
|
125 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3913 |
BRASILANDIA /PIRAPORA |
|
126 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3916 |
JOÃO PINHEIRO /ARINOS, VIA MORRINHOS |
|
127 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3921 |
MONTES CLAROS /UBAÍ |
|
128 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3926 |
PORTEIRINHA /RIACHO DOS MACHADOS |
|
129 |
EMPRESA AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA. |
3936 |
ITURAMA /ITUIUTABA |
|
130 |
AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA. |
3939 |
OURO FINO /MONTE SIÃO |
|
131 |
ADERI RESENDE DA SILVA E CIA LTDA. |
3940 |
SANTO ANTONIO DO MONTE /DIVINÓPOLIS |
|
132 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3951 |
PARACATU /JOÃO PINHEIRO |
|
133 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3955 |
PIUMHI /IGUATAMA |
|
134 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3956 |
JOÃO PINHEIRO /DOM BOSCO |
|
135 |
T R A N S I M A O - TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3968 |
PIUMHI /SÃO ROQUE DE MINAS |
|
136 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3973 |
ARCOS /PAINS |
|
137 |
M I N A S T U R - TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3987 |
MANHUAÇU /AIMORÉS, VIA MANHUMIRIM |
|
138 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3988 |
JUIZ DE FORA /MATIAS BARBOSA |
|
139 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3990 |
JUIZ DE FORA /LIBERDADE |
|
140 |
FROTANOBRETRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3993 |
JUIZ DE FORA /RIO PRETO, VIA MONTE VERDE |
|
141 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3995 |
PARÁ DE MINAS /SETE LAGOAS |
|
142 |
TRANSNORT E - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
4218 |
MONTES CLAROS /RIACHO DOS MACHADOS |
*Republicação em virtude de incorreções verificadas na publicação.