O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 22 do Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 e artigo 1º do Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, autorizando o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de São Paulo - SELJ,

Resolve:

Considerando que somente em 08.02.2012, foi publicada que a Resolução SF nº 9, de 07.02.2012, que determina o limite global anual para projetos desportivos em R$ 60.000.000,00, permanecendo, portanto, até esta data, fechado o sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para emissão de boletos para patrocínio de projetos.

Considerando que entre os dias 20 e 24 de fevereiro de 2012, o sistema da SEFAZ apresentou falhas impossibilitando a emissão de boletos pelos contribuintes e cadastramento/validação de projetos por esta Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Considerando que, apesar do que estabelece o artigo 14 do Decreto nº 55.636/2010, o período de captação é convertido em meses tendo em vista a inviabilidade operacional do monitoramento/invalidação diária de projetos por parte desta SELJ junto a SEFAZ, bem como há uma diversidade na aplicação de procedimentos contábeis por parte das empresas contribuintes com relação à emissão de boletos para aportes em projetos.

Considerando que, apesar do que estabelece o parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 55.636/2010, e tendo por base a intenção de não prejudicar a captação e execução dos projetos aprovados e ativos na SEFAZ.

Art. 1º Restabeleço em 02 meses o período de captação dos projetos aprovados e que se encontravam ativos no sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no período de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º A norma não se aplica a projetos que forem cadastrados no sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a partir de 27.02.2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 atualizada pela Lei Federal 8.883/1994, indicamos a seguir os pagamentos necessários ao desenvolvimento das Unidades Gestoras da Pasta que devem ser providenciados de imediato, visando assegurar condições para realização dos programas desta Pasta bem como o apoio administrativo, cujo não cumprimento implicará prejuízos de ordem interna e externa.

PDS a serem pagas

410001

Data: 29.02.2012