Resolução CD/SFB nº 5 de 10/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2010
Aprova e torna público a Norma de Execução nº 1, de 10 de agosto de 2010, que institui o Sistema de Monitoramento e Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais - SMR em áreas sob concessão florestal federal, para fins de monitoramento, controle e gestão das operações de transporte de produtos florestais de uma concessão florestal federal até os pontos de primeiro processamento.
O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, em Reunião Ordinária realizada em 10 de agosto de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar e tornar público a Norma de Execução nº 1, de 10 de agosto de 2010, que institui o Sistema de Monitoramento e Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais - SMR em áreas sob concessão florestal federal, para fins de monitoramento, controle e gestão das operações de transporte de produtos florestais de uma concessão florestal federal até os pontos de primeiro processamento, com fundamento no art. 53, incisos II e VIII da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 .
Art. 2º A Norma de Execução nº 1, de 10 de agosto de 2010, estará disponível no endereço eletrônico do Serviço Florestal Brasileiro, na Rede Mundial de Computadores - Internet www.florestal.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS HUMMEL
Diretor-Geral