Resolução JUCAP nº 5 de 29/10/2009
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 13 nov 2009
O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amapá, no uso das atribuições previstas no art. 23, I e II, da Lei nº 8.934/1994 e art. 25, VIII e XI, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e,
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 96, de 22.12.2003, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
Considerando que os preços cobrados pelas Juntas Comerciais devem garantir o custeio da manutenção administrativa, bem como dos investimentos necessários à prestação qualitativa dos serviços de registro mercantil;
Considerando que a Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP não sofre reajuste desde o ano de 2004;
Considerando que a demanda de registros públicos mercantis no Estado do Amapá aumentou significativamente nos últimos anos, exigindo a atualização dos recursos administrativos e tecnológicos desta Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP;
Considerando que o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Amapá, aprovou a nova Tabela de Preços dos serviços prestados por esta JUCAP, na Sessão Plenária realizada em 29 de outubro de 2009.
Resolve:
Art. 1º Instituir a nova Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP.
Art. 2º A Tabela de Preços, em anexo, entrará em vigor em 02 de janeiro de 2010.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.
Macapá/AP, 29 de outubro de 2009.
GILBERTO LAURINDO
Presidente - JUCAP
ANEXOMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ
TABELA DE PREÇOS
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ITEM | ATOS | PREÇO |
| 01 | EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição (registro inicial); Alteração e Extinção. | 80,00 |
| 01.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 02 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | 192,00 |
| 02.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 03 | SOCIEDADES POR AÇOES E EMPRESA PÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | 396,00 |
| 03.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 04 | COOPERATIVA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | 283,00 |
| 04.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 05 | CONSORCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento. | 436,00 |
| 05.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 06 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | 198,00 |
| 06.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 07 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | 85,00 |
| 07.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 08 | LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 08.1 | Matrícula | 675,00 |
| 08.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | 100,00 |
| 08.3 | Cancelamento de Matrícula | 100,00 |
| 08.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 100,00 |
| 08.5 | Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial | 100,00 |
| 09 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 50,00 |
| 10 | RECURSO AO PLENÁRIO | 50,00 |
| 11 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes | 5,00 |
| 12 | CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa | 15,00 |
| 13 | CERTIDÕES | |
| 13.1 | Certidão Simplificada | 20,00 |
| 13.1.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 13.1.2 | Adicional por entrega via postal | 5,00 |
| 13.2 | Certidão de Inteiro teor (por ato arquivado) | |
| 13.2.1 | Empresário | 5,00 |
| 13.2.2 | Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 5,00 |
| 13.2.3 | Sociedades por Ações e Empresa Pública | 5,00 |
| 13.2.4 | Cooperativas | 5,00 |
| 13.2.5 | Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) | 5,00 |
| 13.3 | Certidão Específica | 37,00 |
| 13.3.1 | Por via adicional | 5,00 |
| 13.3.2 | Adicional por entrega via postal | 5,00 |
| 14 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. A autenticação de livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.1.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. | 40,00 |
| 14.1.2 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | 40,00 |
| 14.1.3 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | 40,00 |
| 14.2 | Autenticação Digital de Instrumentos de Escrituração de Empresário, Sociedade Empresária e de Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral. A autenticação dos livros "Registro de Tradução dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais" é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.2.1 | Autenticação Digital por conjunto de até 500.000 linhas | 75,00 |
| 14.2.2 | Autenticação Digital por conjunto adicional de até 500.000 linhas | 50,00 |
| 15 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 67,00 |
| 16 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | |
| 17 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | 330,00 |
| 17.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | 330,00 |
| 17.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures | |
| 18 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |
| 18.1 | Pesquisa de Nome Empresarial | |
| 18.2 | Certidão | |
| 18.2.1 | Simplificada | |
| 18.2.2 | Inteiro Teor | |
| 18.2.3 | Específica | |
| 18.3 | Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção | |
| 18.4 | Abertura alteração ou extinção de filial | |
| 18.5 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |
| 18.6 | Arquivamento de outros Atos | |
| 19 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS - POR EMPRESA. Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | 1,50 |
| 19.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM | |
| 19.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | 1,50 |
| 19.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | 1,50 |
| 20 | DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros semelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| | SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1). | |
| 21 | EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 21.1 | Autorização para funcionar no País | 240,00 (2) |
| 21.2 | Nacionalização | 175,00 (2) |
| 21.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | 160,00 (2) |
| 21.4 | Cancelamento de Autorização | 160,00 (2) |
| 22 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. | 125,00 (2) |
| 23 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. | |
| 23.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM | |
| 23.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | |
| 23.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | |
NOTAS:
(01) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(02) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 178, de 23 de Setembro de 2009.
| | CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (01) | |
| 01 | EMPRESÁRIO | |
| 01.1 | Inscrição | 10,00 (02) |
| 01.2 | Alteração Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). 2,05 (2). | 10,00 |
| 01.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | 10,00 (02) |
| 02 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS | |
| | Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição | |
| 02.1 | Inscrição | 21,00 (02) |
| 02.2 | Alteração Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. | 21,00 (02) |
| 02.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | 10,00 (02) |
| 03 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | 15,00 (02) |
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 178, de 23 de Setembro de 2009.