O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão adotada, à unanimidade, na reunião ordinária, realizada nos dias 28 e 29.07.2008, resolve:

Art. 1º Aprovar o regulamento do XII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP, em anexo;

Art. 2º O Concurso será dividido em duas categorias: Profissional, com uma abordagem propositiva, e Graduando, com a finalidade de estimular a reflexão da comunidade acadêmica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA

HOMENAGEADO: AUGUSTO THOMPSON

Comissão Julgadora:

Composta por todos os membros do CNPCP, sendo presidida por seu Presidente.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, dando seqüência ao Concurso Anual de Monografias, tendo como homenageado deste ano o Dr. AUGUSTO THOMPSON, é destinado a alunos dos cursos de graduação, com o tema O Encarceramento Feminino na Perspectiva de Gênero, e aos profissionais, com o tema Novas Tecnologias de Controle Penal. Para ambas as categorias - Profissional e Graduando - as monografias deverão apresentar enfoque atual.

1. DA INSCRIÇÃO

1.1 Participação: poderão participar do Concurso todos os estudantes de graduação e os profissionais graduados.

1.2 Condições: o candidato apresentará somente um trabalho individual, que versará especificamente sobre o tema da respectiva categoria. O referido trabalho deverá identificar conhecimentos básicos sobre o tema, a aplicabilidade e potencialidade das normas sobre a matéria e, por fim, apresentar sugestões competentes.

1.2.1. Ementa: o trabalho deverá trazer uma ementa ou resumo, de no máximo 10 linhas, fonte 10 e letra arial.

1.3 Apresentação: o trabalho deverá ser inédito, apresentado sob pseudônimo, com observância do seguinte formato: margem: D - 3, E - 3, S - 2 e I - 2; fonte do título: 14; texto, letra: fonte 12 e letra arial; impresso em computador, em espaço duplo e em 3 (três) vias, com o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) páginas, formato A-4, obedecidas as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

1.4 Identificação: junto com o trabalho, que deverá ser acompanhado do respectivo disquete ou CD, o participante entregará um envelope lacrado e identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem ser colocados: nome completo, nº do CPF e da carteira de identidade, endereço completo, inclusive com CEP, telefone, fax e/ou e-mail. No caso da categoria graduandos, incluir a declaração da instituição de ensino na qual constem o nome da Faculdade, curso, período que está cursando e matrícula. No caso dos profissionais, cópia do registro profissional. A não-observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

1.5 Inscrição: serão considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues na Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no seguinte endereço: Ministério da Justiça - Edifício Sede, 3º andar, sala 303; Esplanada dos Ministérios - CEP 70.064-900; Brasília/DF, fone: (61) 3429-3463.

1.6 Período de inscrição: até 30.03.2009. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

* No caso de alteração, esta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada pela Internet.

2. DA PREMIAÇÃO

2.1 Dos prêmios: ao primeiro classificado da categoria Graduando será conferido prêmio no valor de R$ 8.000,00. Ao primeiro classificado na categoria Profissional será conferido prêmio no valor de R$ 10.000,00. Ambos oferecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ.

2.2 Menção Honrosa: a Comissão Julgadora atribuirá menção honrosa aos trabalhos classificados em 2º e 3º lugares das duas categorias.

2.3 Da entrega dos prêmios: será em solenidade constante do calendário do CNPCP.

3. DA COMISSÃO JULGADORA

3.1 A Comissão Julgadora será integrada pelos membros do CNPCP e coordenada pelo seu Presidente.

3.2 Na apreciação dos trabalhos, serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação;

3.3 A divulgação dos resultados está prevista para junho de 2009, podendo esta data ser prorrogada a critério do Presidente do Conselho.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

4.2. Não serão submetidos à apreciação da Comissão examinadora os trabalhos entregues em desacordo às normas deste Regulamento.

4.3 Ao apreciar o mérito dos trabalhos premiados, a Comissão Julgadora final poderá recomendar sua publicação na Revista do CNPCP.

4.4 A inscrição implica autorização tácita de publicação ou reprodução do trabalho premiado a critério do CNPCP, bem como renúncia aos direitos autorais.

4.5 Os trabalhos, ressalvados os que sejam objeto de publicação, serão incinerados no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da entrega da premiação dos classificados.

4.6 O CNPCP obriga-se a divulgar a classificação dos candidatos até o 3º lugar.

4.7 Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.