O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, art. 16, inciso V do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e alínea d do Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO que compete ao conselho nacional de técnicos em radiologia normatizar o exercício da profissão do Auxiliar em Radiologia;

CONSIDERANDO a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização da atividade profissional no Sistema CONTER/CRTR's;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONTER em sua I Reunião Extraordinária de 2007 do 4º Corpo de Conselheiros, em sua 30ª sessão, realizada no dia 25 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Resolução CONTER nº 04, de 10 de maio de 2005, que passará a ter o seguinte teor:

"Art 2º Os documentos necessários para a solicitação de inscrição, conforme o artigo 1º desta, são os abaixo relacionados:

a) Certificado de conclusão de curso de Auxiliar de Radiologia;

b) Histórico escolar, comprovante de 2º Grau;

c) Identidade e CPF;

d) 2 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes;

e) Comprovante de endereço residencial;

f) Comprovante de pagamento de taxa de inscrição.

Parágrafo único. Deverá ser observado no que couber, em relação ao deficiente, as disposições do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, DF, 20 de junho de 2007.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta

GERALDO GOMES DA SILVEIRA

Diretor Secretário