O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - Conmetro, no exercício das competências, que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e o art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando a criação do Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR, pela Resolução nº 2, de 9 de junho de 2005;

Considerando que o CBR é composto majoritariamente por órgãos e agências regulamentadoras;

Considerando a necessidade de promover uma atuação integrada e harmonizar as práticas de regulamentação dos órgãos e agências regulamentadoras;

Considerando que a principal tarefa delegada ao Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR, quando de sua criação, era a de elaborar um Guia de Boas Práticas de Regulamentação;

Considerando a importância em definir os elementos básicos que devem nortear o processo de elaboração e o conteúdo dos regulamentos técnicos no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro, resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, publicado na íntegra no endereço eletrônico www.inmetro.gov.br

Art. 2º Determinar que o CBR submeta ao Conmetro, até sua próxima reunião ordinária, um Plano de Implantação Assistida do Guia ora aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Presidente do Conselho