A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, VII, e art. 9º, I, do Anexo I da Portaria/MP nº 67, de 11 de abril de 2005, e conforme decisão exarada em sua 10ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Adotar o Manual de apresentação de estudos de pré-viabilidade de projetos de grande vulto para empresas estatais de capital aberto e suas subsidiárias como exigência mínima de informações a serem encaminhadas para a análise de projetos de grande vulto das empresas estatais de capital aberto e suas subsidiárias.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Comissão publicará o referido manual na página inicial do SIGPlan Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual, bem como no sítio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na Internet.

ARIEL CECÍLIO GARCES PARES

Secretário Executivo da Comissão