A CIRM, observando os compromissos assumidos pelo Brasil, como signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e da Convenção da Diversidade Biológica (CDB);

TENDO EM VISTA que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) contempla o desenvolvimento de atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos e não-vivos do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, de forma racional e sustentável; e

CONSIDERANDO as ações a serem empreendidas, previstas no VI Plano Setorial para os Recursos do Mar (VI PSRM), particularmente aquelas que dizem respeito ao Levantamento e Avaliação do Potencial Biotecnológico da Biodiversidade Marinha; decide:

Aprovar a criação do Comitê Executivo para o Levantamento e Avaliação do Potencial Biotecnológico da Biodiversidade Marinha (BIOMAR), subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de avaliar o potencial biotecnológico dos organismos marinhos existentes nas áreas marítimas sob jurisdição e de interesse nacional, sendo composto pelos representantes dos seguintes Ministérios e Instituições:

Coordenador:

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

Membros:

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR);

Marinha do Brasil (MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

Secretaria da CIRM (SECIRM); e Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).

ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO

Almirante-de-Esquadra Comandante da Marinha Coordenador da Comissão