O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENICIÁRIA, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista a decisão adotada à unanimidade na 316ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23.11.2005

Presente a necessidade de manter o Concurso Anual de Monografias, cuja primeira edição ocorreu em 1996, frente as dificuldades opostas pelo patrocinador de então e

Com fulcro no art. 2º, IX do Decreto 1093/94 que regulamenta a Lei Complementar nº 79/94, resolve:

Art. 1º Firmar entendimento no sentido de que o DEPEN/MJ poderá patrocinar os próximos Concursos de Monografia lançados pelo CNPCP/MJ;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA