O Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dando cumprimento a decisão unânime do Colegiado em sua 150ª reunião ordinária, resolve:

Recomendar à Comissão Especial constituída pela Resolução nº 27, de 25 de junho de 2003, com o objetivo de "proceder a apuração de denúncias de violações de direitos humanos perpetradas por policias civis e militares na região conhecida como Entorno, no Estado de Goiás", que proceda à verificação de denúncias de violações de direitos humanos em relação a violência policial no Distrito Federal, encaminhadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Distrital do Distrito Federal.

NILMÁRIO MIRANDA