O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, e considerando:

a) a ausência de uma Política Nacional de Saneamento Ambiental;

b) a necessidade de regulamentação dos serviços de saneamento ambiental;

c) a necessidade de criação de fundos, que propiciem e garantam os investimentos em saneamento, com vistas a agilizar a universalização dos serviços, resolve:

Art. 1º Apoiar o Anteprojeto de Lei da política Nacional de Saneamento Ambiental, apresentado pela Secretária Nacional de Saneamento no Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, para que seja encaminhado ao Congresso Nacional.

Art. 2º Realizar diversos Seminários, sendo 2 (dois) na Região Norte, 2 (dois) na Região Nordeste, 1 (um) na Região Sul, 1 (um) na Região Sudeste, 1 (um) na Região Centro Oeste e 1 (um) Nacional, como instrumentos privilegiados de participação social no debate do referido APL, visando aprofundar a discussão de temas controversos e considerados importantes pelo Comitê de Saneamento.

Art. 3º Instituir Grupo de Trabalho, formado por representantes do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para monitorar o calendário de discussão e divulgação do referido APL.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho