A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995,

Considerando a necessidade de adequar-se, no que couber, às recomendações baixadas pela Resolução nº 003, de 27 de junho de 2003, desta COMISSÃO NACIONAL;

Considerando que as decisões da CONPORTOS emanam, pela abrangência das questões, de subsídios oferecidos com a co-responsabilidade das instituições envolvidas;

Considerando que os estudos de Avaliação das Instalações Portuárias e de elaboração dos Planos de Segurança Portuária, no que concerne aos Portos Organizados e Terminais de Uso Privativo, obrigatoriamente, carecerão da apreciação da CESPORTOS da área de jurisdição, para posterior aprovação da CONPORTOS; e

Considerando a competência desta COMISSÃO NACIONAL para, dentre outras atribuições, baixar normas, em nível nacional, sobre Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, resolve:

Art. 1º Determinar que, os estudos de Avaliação de Instalações Portuárias e de elaboração dos Planos de Segurança Portuária, dos Portos Organizados, fiquem, no âmbito de cada Porto, sob a coordenação dos respectivos ADMINISTRADORES PORTUÁRIOS.

§ 1º As propostas de Avaliação de Instalações Portuárias serão consolidadas em documento único relativo ao respectivo Porto, para apreciação da Comissão Estadual e posterior aprovação da CONPORTOS.

§ 2º Os Planos de Segurança Portuária, consolidados em documento único relativo ao respectivo Porto, só serão apreciados no âmbito de cada CESPORTOS após a aprovação pela CONPORTOS das Avaliações das Instalações Portuárias respectivas.

Art. 2º Determinar que, os estudos de Avaliação de Instalações Portuárias e de elaboração dos Planos de Segurança Portuária, dos Terminais de Uso Privativo, fora do Porto Organizado, sejam promovidos e encaminhados pelos detentores de cada Terminal à CESPORTOS da área de jurisdição, para apreciação plenária e posterior aprovação da CONPORTOS.

Parágrafo único. Os Planos de Segurança Portuária, de que trata este artigo, somente serão apreciados no âmbito de cada CESPORTOS, após a aprovação pela CONPORTOS das respectivas Avaliações das Instalações Portuárias.

Art. 3º Fixar, na forma do Calendário e do Cronograma de Atividades constituídos dos Anexos I e II desta Resolução, as datas das etapas que deverão ser cumpridas no exercício de 2003, relativas as atividades de cadastramento e certificação das ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA e dos estudos de Avaliação de Instalações Portuárias e de elaboração dos Planos de Segurança Portuária, e suas aprovações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO SOARES

Presidente da Comissão

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA 2003

JULHO

Dia

07 - Publicação no Diário Oficial da União das Resoluções da CONPORTOS.

08 - Data de abertura para o cadastramento das Organizações de Segurança - OS.

25 - 1ª reunião da CONPORTOS para certificação das Organizações de Segurança.

26 - Início dos trabalhos de Avaliação das Instalações Portuárias.

AGOSTO

Dia

15 - 2ª reunião da CONPORTOS para certificação das Organizações de Segurança.

29 - 3ª reunião da CONPORTOS para certificação das Organizações de Segurança.

OUTUBRO

Dia

10 - Data limite para encaminhamento dos estudos de Avaliação das Instalações Portuárias à CONPORTOS para aprovação.

16 e 17 - Reunião da CONPORTOS para aprovação dos estudos de Avaliação das Instalações Portuárias.

18 - Início dos trabalhos de elaboração dos Planos de Segurança Portuária.

DEZEMBRO

Dia

15 - Data limite para encaminhamento dos Planos de Segurança Portuária à CONPORTOS para aprovação.

18 e 19 - Reunião da CONPORTOS para aprovação dos Planos de Segurança Portuária.