Resolução STJ nº 5 de 23/05/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração e em atendimento ao disposto no inciso III, art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 05.04.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2002, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º, art. 55, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO NILSON NAVES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2001 A ABRIL/2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea a R$ milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| JAN A ABR/2002 | MAI/01 A ABR/02 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) Pessoal AtivoPessoal Inativo e PensionistasDespesas Não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)(-) Decisões Judiciais(-) Inativos com Recursos Vinculados(-) Despesas de Exercícios AnterioresOUTRAS DESP. DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 59.743 65.89435.23241.38312721.19620.060 | 194.681 184.31594.83584.46946632.46051.543 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 59.743 | 194.681 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 67.299.224 | 180.331.892 |
| % DO TOTAL DA DESP. LÍQ. C/PESSOAL SOBRE A RCL | 0,0888% | 0,1080% |
| LIMITE PRUDENCIAL (art. 22, parágrafo único da LRF) | 143.549 | 384,648 |
| LIMITE LEGAL (art. 20, inciso I, alínea b da LRF) | 151.087 | 404,845 |
Fonte: SIAFI
Responsáveis pela Administração Financeira e Controle Interno:
TADEU DE SIQUEIRA OTTONI
Secretário de Administração e Finanças
JOSÉ ROBERTO RESENDE
Diretor-Geral
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle Interno