Resolução CD/PIS-PASEP nº 5 de 12/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2002

Autoriza a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

O Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e com fundamento na Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, resolve:

I - Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

II - Serão documentos hábeis para comprovar a situação de que trata o inciso anterior laudos periciais fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por outros institutos oficiais de assistência e previdência ou por serviços de assistência médica mantidos pelos empregadores.

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Fica revogada a Resolução PIS-PASEP nº 2, de 17 de dezembro de 1992.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM