Notas:

1) Revogada pela Resolução CONMETRO nº 1, de 20.05.2004, DOU 27.05.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, usando das atribuições que lhe confere o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, c/c com a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973:

Considerando a importância de se ter um Programa de Avaliação da Conformidade para o SINMETRO, desenvolvendo uma visão de longo prazo e gerindo estrategicamente a atividade de avaliação da conformidade no País, e orientando o esforço a ser desenvolvido nessa área nos próximos anos;

Considerando a necessidade da normalização/regulamentação nas políticas industriais, de comércio exterior e de inovação tecnológica do Brasil, visando nossa inserção competitiva no mercado internacional;

Considerando que a implementação das propostas do PBAC deverá contribuir para o desenvolvimento econômico brasileiro e para a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da produção e da comercialização de bens e serviços adequados ao uso, atendendo às necessidades dos consumidores em um ambiente de justa competição;

Considerando a importância de se aprimorar uma cultura de avaliação da conformidade, que beneficie todos os segmentos da sociedade brasileira, como forma de desenvolver uma consciência nacional, preparando o cidadão para melhor imbuí-lo de seus direitos e deveres;

Considerando a necessidade de se proceder a uma revisão do Plano de Ação 2002 - 2003, além de se estabelecer uma metodologia de acompanhamento e avaliação do SBAC;

Considerando que o PBAC contribuirá ainda com o esforço de exportação brasileiro, através do aumento da competitividade do setor produtivo nacional e com a instrumentalização das atividades de fiscalização e regulamentação exercidas pelas entidades reguladoras do País;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e alinhar a atuação do Brasil no âmbito dos organismos internacionais, além de buscar e manter, quando necessário, os reconhecimentos multilaterais, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade do SINMETRO - PBAC.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente do Conselho

ANEXO
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade do SINMETRO - PBAC

I - Introdução

Este documento apresenta uma proposta de continuidade do desenvolvimento do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade do SINMETRO - PBAC, a partir do Termo de Referência validado e aprovado pelo Comitê Brasileiro de Certificação - CBC e aprovada na 37ª reunião ordinária do Conmetro.

Em sua elaboração, este documento contou com a participação de entidades governamentais e da sociedade civil, ligadas ao tema.

Após aprovação do Programa pelo Conmetro, o CBAC efetuará reunião extraordinária, definindo prioridades, responsabilidades e prazos mais detalhados, no âmbito daquele colegiado, para desenvolvimento do PBAC.

II - Objetivos e Conteúdo Básico do PBAC

O objetivo do PBAC é desenvolver uma visão de longo prazo e gerir estrategicamente a atividade de avaliação da conformidade - AC no país, orientando o esforço a ser desenvolvido nesta área nos próximos anos.

A implementação das propostas do PBAC deverá contribuir para o desenvolvimento econômico brasileiro e para a melhoria da qualidade de vida da população, através da produção e comercialização de bens e serviços adequados ao uso, atendendo às necessidades dos consumidores em um ambiente de justa competição.

Contribuirá ainda com o esforço de exportação brasileiro, através do aumento da competitividade do setor produtivo nacional e com a instrumentalização das atividades de fiscalização e regulamentação exercidas pelas entidades reguladoras do país.

O presente documento está estruturado em duas partes: na primeira estão abordadas as questões de caráter estratégicos e táticos e, na segunda, as de caráter operacionais.

III - Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC

Parte - I
Estudo das Questões Estratégicas e Táticas da Avaliação da Conformidade

1.1 Regulamentação, Normalização, Blocos Econômicos e Barreiras Técnicas

Com a globalização da economia, as nações passaram a reconhecer a necessidade da criação de uma estrutura industrial cada vez mais efetiva, dispondo não somente de capital, tecnologia, energia e infra-estrutura, mas também de instituições e sistemas de normalização, de regulamentação, de metrologia e de avaliação da conformidade - AC.

Os papéis do Estado sofreram profundas transformações ao longo dos últimos anos, passando o mesmo a atuar através do estabelecimento de ampla gama de políticas públicas, exercendo o poder de regulamentação, capaz de facilitar os fluxos de capital e de produtos. Se por um lado o Estado, através da regulamentação, desempenha papel fundamental na defesa dos interesses da sociedade, pressionando e estimulando a atividade para o fortalecimento e desenvolvimento de normas, regulamentos técnicos e sistemas de AC, por outro lado, o surgimento dos blocos econômicos e a utilização cada vez mais crescente de barreiras técnicas no comércio internacional e no cenário econômico mundial passaram a exercer grandes pressões e demandas nas atividades de AC, que necessariamente devem ser consideradas quando da execução do PBAC.

Dentro dos blocos econômicos deve aumentar a demanda das empresas para o aprimoramento dos programas de normalização e de AC, objetivando facilitar e disciplinar os fluxos comerciais entre os países componentes dos blocos.

A elaboração de normas, realização de ensaios e práticas de AC constituem uma estratégia de política industrial do país para inserir os produtos brasileiros com competitividade no mercado internacional e prevenir-se da invasão de produtos estrangeiros de qualidade duvidosa. Visando esta competitividade no mercado internacional, torna-se necessário intensificar a revisão e a elaboração de normas e regulamentos técnicos, no sentido de simplificá-los na busca de se alcançar o seu "estado da arte", principalmente os ligados às áreas de saúde, segurança e meio ambiente.

Estágio atual:

- O acervo de normas técnicas no Brasil, não é suficiente o bastante para sustentar os programas de AC.

- Elaboração de regulamentos técnicos pelas autoridades reguladoras de forma desarticulada entre si e com o Conmetro.

- Atuação brasileira no âmbito da OMC em estruturação.

- Reorganização da atuação do Inmetro como ponto focal brasileiro.

- Fragilidade do Comitê Brasileiro de Normalização - CBN, que permaneceu desativado por longo período, cabendo destacar como ponto positivo o fato de estar em fase de retomada de suas atividades, com ênfase na elaboração do Plano Brasileiro de Normalização - PBN, cujo Termo de Referência está sendo encaminhado para aprovação no Conmetro.

- Dificuldades de recursos da ABNT para coordenar a participação do Brasil nos fóruns internacionais de normalização.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Aumento do número de regulamentos técnicos referenciados às normas técnicas.

- Ampliação da composição do Conmetro para inclusão de Agências Reguladoras.

- Identificação dos representantes e responsáveis pelo pagamento das anuidades de entidades brasileiras em organismos de normalização regionais e internacionais definida e regularizada.

- Estrutura de normalização do país revista em articulação com a ABNT e o CBN, inclusive visando estimular a normalização setorial.

- Integração e harmonização do poder regulamentador do Estado.

- Maior sintonia entre as demandas de AC e a normalização.

- Atualização e melhoria da qualidade das normas e regulamentos existentes.

- Acervo de normalização do país adequado às necessidades das entidades reguladoras, dos Programas de AC e do mercado globalizado.

Metodologia de elaboração do tema:

Desenvolver estudo para estabelecer prioridades para revisão e elaboração de normas / regulamentos.

Responsabilidade:

- Estratégica: CBAC

- Operacional : Inmetro em articulação com o CBN.

- Devem ser obrigatoriamente consultados: MDIC, ABNT, CBN, MRE, Órgãos Reguladores e Entidades de Classe representativas.

Prazo: 3 (três) meses para conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

Reconhecimentos Multilaterais / Internacionais

O alinhamento às tendências internacionais (single voice, adequabilidade e participação), a atuação efetiva em alguns fóruns internacionais e os reconhecimentos multilaterais e internacionais dos sistemas de AC no Brasil são pontos fortes, reconhecidos da atividade no país. Assim, na estruturação do PBAC, estes e outros aspectos foram considerados e deverão ser aprimorados continuamente.

Os pontos fracos hoje existentes como, a forma não contínua e não devidamente orientada da participação brasileira em fóruns internacionais, as deficiências na divulgação das conclusões e recomendações adotadas, a fragilidade dos acordos no campo voluntário e a pequena capacidade de países do hemisfério sul em influenciar na maioria das decisões e propostas surgidas em tais fóruns, ocasionadas talvez pelo pequeno envolvimento por parte de alguns participantes, foram considerados na análise da elaboração do PBAC apresentado.

Estágio atual:

- O Inmetro vem desenvolvendo diversos trabalhos, objetivando o reconhecimento dos sistemas de AC do SINMETRO, que hoje são aceitos e reconhecidos pelos principais organismos e entidades internacionais.

- Estão hoje reconhecidos, a certificação de sistemas de gestão (ISO 9000) no âmbito do IAF e o credenciamento de laboratórios de calibração e ensaios no âmbito do ILAC e da EA.

- Novos reconhecimentos nas áreas de pessoal, produtos e meio ambiente (Ex. manejo florestal e cadeia de custódia), estão sendo buscados.

- A participação nos fóruns internacionais é inexpressiva de um modo geral.

- Dificuldades orçamentárias e burocráticas.

- Necessidade de melhoria contínua da capacitação dos negociadores brasileiros que participam das discussões nos fóruns internacionais.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Reconhecimentos multilaterais em fóruns internacionais de todos os programas de AC que se mostrem convenientes para o país.

- Participação em fóruns internacionais, com efetiva influência nos processos decisórios.

- Melhor articulação entre os diferentes agentes regulamentadores.

- Clara definição de forúns e programas importantes para o reconhecimento multilateral.

- Representação do país em fóruns internacionais de forma profissional.

- Liderança brasileira na AC junto aos países em desenvolvimento consolidada.

- Infra-estrutura adequada, obtida através de acordos de cooperação.

Metodologia de elaboração do tema:

Internalizar junto aos atores envolvidos nas representações internacionais de AC, procedimento a ser elaborado para atuação brasileira em Fóruns Internacionais.

Responsabilidade: Criar GT específico no âmbito do CBAC.

Prazo: 9 (nove) meses para a conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

1.3 Desenvolvimento da Infra-estrutura para Avaliação da Conformidade

Definir estratégias para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do efetivo de recursos humanos atuantes na atividade de AC e identificar com a maior antecipação possível as necessidades de credenciamento de laboratórios de calibração e ensaios são etapas de fundamental importância para se obter uma proposta de estruturação e desenvolvimento de um sistema que atenda às demandas da sociedade brasileira.

Os aspectos estratégicos a seguir destacados, se não forem equacionados convenientemente, impedirão, por deficiência em sua infra-estrutura, qualquer desenvolvimento do plano proposto:

- Capacitação de pessoal especializado (criação de massa crítica);

- Laboratórios de calibração e ensaios credenciados;

- Organismos de Avaliação da Conformidade;

- Normas e regulamentos elaborados e atualizados;

- Plano de fiscalização implantado.

Estágio atual:

- Os números atuais do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, quanto à sua infra-estrutura, encontram na página do Inmetro na Internet (www.inmetro.gov.br)

- O número de organismos credenciados para certificação de sistemas de gestão é suficiente.

- O número de organismos de inspeção credenciados para o escopo de segurança veicular e produtos perigosos é insuficiente na maior parte das cidades, em particular nas regiões norte, nordeste e centro-oeste.

- Falta uma melhor harmonização entre órgãos regulamentadores.

- As Redes Brasileiras de Calibração - RBC e de Laboratórios de Ensaio - RBLE estão inadequadas para alguns setores da economia em particular para os setores de saúde e alimentação.

- Quanto à infra-estrutura existente em termos de laboratórios de calibração e ensaios (RBC e RBLE), ela é adequada nas regiões sul e sudeste e inadequada nas demais regiões.

- O número de auditores de sistema de gestão registrados ou mesmo qualificados é insuficiente.

- A imagem do programa de segurança veicular está comprometida, havendo inclusive, problemas em OIs e conflitos nos regulamentos (Denatran e Inmetro).

- Os organismos de certificação de produtos possuem pouca especialização, além de avaliações diferenciadas para o mesmo produto, por razões de mercado.

- A fiscalização, exercida basicamente pelos IPEMs (1.000 fiscais), necessita de aperfeiçoamento no que se refere a capacitação, informação, recursos, automação e método.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Organismos de AC para alguns segmentos estratégicos setorizados.

- Fiscalização específica para AC, na Rede Nacional de Metrologia Legal - RNML, com pessoal capacitado e métodos de trabalho automatizados.

- Fiscalização por parte dos Órgãos Reguladores, na utilização dos produtos regulamentados, mais adequada.

- RBC e RBLE com mais laboratórios distribuídos no país e cobrindo os setores econômicos demandantes.

- Mecanismos, no campo compulsório, para garantir a confiabilidade dos serviços de AC com base em estudo de dimensionamento da RNML.

- Órgãos Reguladores exigindo a utilização do SBAC.

- A base técnica do SINMETRO utilizada mais adequadamente pelos diferentes agentes reguladores (credenciadores).

- Produtos com AC compulsória não deverão ser desembaraçados sem a comprovação pertinente.

- Mudança do foco das auditorias de manutenção do credenciamento de OCCs enfatizando mais os aspectos práticos e menos os aspectos documentais.

- Aumento das auditorias testemunhas em detrimento das de supervisão.

- Organismos de AC atuando dentro do SBAC.

Metodologia de elaboração do tema:

- Estabelecer grupo para estudar as razões e mecanismos para estimular a entrada de laboratórios (estima-se 3000) nas Redes Brasileiras.

- Estudar a possibilidade de subsidiar a formação de infra-estrutura laboratorial, principalmente nas regiões e setores econômicos mais deficientes, incluindo recursos humanos.

- Sugerir medidas de racionalização e agilização do processo de credenciamento dos laboratórios conforme as necessidades dos setores enfocados.

- Estudar a graduação dos processos de reconhecimento da competência laboratorial.

- Estimular a sinergia das redes metrológicas estaduais com as redes nacionais (RBC, RBLE).

- Propor mecanismos para desenvolver a qualificação e certificação do auditor de produto.

- Estudar maneira de estimular na auditoria de sistemas, a utilização de auditores certificados.

- Diagnosticar se os atuais auditores estão devidamente qualificados para nova normas ISO-9001/2000.

- Estudar os diferentes aspectos da marca nacional da conformidade, com vistas a não confundi-la com a marca do credenciador.

- Estudar formas de aumentar continuamente a credibilidade do SBAC

Responsabilidade: CBAC

Prazo: 12 (doze) meses

1.4 Educação e Conscientização dos Diferentes Segmentos da Sociedade para a Avaliação da Conformidade e sua Importância

A sociedade brasileira, em geral, ainda não conhece e não compreende o que é a AC e seus benefícios.

O Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC só se consolidará se tiver a sua importância bem entendida por todos.

Deve ser previsto como ponto estratégico e de grande importância para o PBAC, a elaboração de um plano de informação e formação, em diferentes níveis e adequado às diferentes especificidades de cada segmento da sociedade.

Este plano deve conduzir a uma idéia clara da sua importância, da sua estruturação e áreas de abrangência e do papel a ser exercido por cada cidadão.

O cidadão enquanto consumidor, deve contribuir para a implantação e para o fortalecimento da atividade de AC em nosso País, exercendo função multiplicadora na divulgação desta atividade.

Estágio atual:

- Apesar de se observar uma grande demanda pela implantação de programas de AC no Brasil, os diferentes segmentos da sociedade ainda não têm conhecimento suficiente do seu significado e de seus conceitos básicos.

- As diferenças entre os diversos mecanismo de AC, os campos voluntário e compulsório, a certificação dentro ou fora do SINMETRO, entre outros, ainda não são suficientemente claras para a sociedade.

- Os programas de AC ainda não são vistos como uma ferramenta de apoio às atividades regulamentadoras ou fiscalizadoras em alguns setores produtivos e em algumas entidades reguladoras.

- Há um desalinhamento entre alguns Órgãos Reguladores e o SBAC, sendo necessário um esclarecimento quanto a necessidade de convergência e complementaridade.

- Divulgação pontual da atividade impede a visão integrada da AC por parte da sociedade.

- Inmetro, através do seu macroprocesso Educação para a Qualidade, vem desenvolvendo algumas ações, voltadas para a questão da Educação e Conscientização dos diferentes segmentos da sociedade, cabendo destacar:

a) divulgação através da mídia dos resultados do Programa de Análise de Produtos;

b) elaboração do Portal do Consumidor (já lançado);

c) elaboração de 4 livros sobre educação para o consumo (já lançados) e formação de multiplicadores;

d) elaboração de Kit, composto de livreto, cartilha, prospecto, vídeo e slides sobre AC, distribuído junto à Rede Nacional de Metrologia Legal - RNML, aos membros do CBAC, demais comitês do Conmetro e entidades reguladoras;

e) elaboração e distribuição de cartilhas e prospectos relativos aos programas de AC em produtos regulamentados;

f) produção e veiculação na televisão de filmes sobre AC de produtos que tenham a conformidade avaliada (Ex. preservativos masculinos);

g) página do Inmetro na Internet com informações relevantes sobre o SBAC.

Estágio a ser alcançado:

- Atividade de AC e sua importância reconhecidas e entendidas pela sociedade, garantindo as bases para o seu crescimento e consolidação no Brasil.

- Inserção do tema no sistema de ensino fundamental, pelo método transverso.

- Segunda etapa do Portal do Consumidor (sala de aula virtual) implantada e em operação.

- Produção e veiculação sistemática de filmes sobre AC.

- Módulos e cartilhas disponibilizados na página do Inmetro, na Internet.

- Consumidores participando no processo de normalização.

- Inserção e utilização desta conscientização pelos Órgãos Reguladores no SBAC.

- Intensificação de ações de divulgação da atividade de AC em parceria com entidades do setor produtivo.

Metodologia de elaboração do tema:

Elaboração de um plano de formação e informação sobre AC, em diferentes níveis, adequado às diferentes especificidades.

Responsabilidade: Inmetro com a participação do CBAC.

Prazo: 9 (nove) meses.

1.5 Equacionamento Financeiro da Atividade de Avaliação da Conformidade no País

Este é um aspecto fundamental da atividade de AC, que necessita ser equacionado. É necessário que a AC no país seja uma atividade auto-sustentável financeiramente.

Deve ser desenvolvida uma metodologia que defina para cada programa de AC, o levantamento dos custos, dos investimentos necessários e das potenciais fontes geradoras de receitas envolvidos na implementação, de forma a permitir o estabelecimento de uma política que equilibre financeiramente a atividade.

Estágio atual:

- O Inmetro contratou a Fundação Getúlio Vargas - FGV para desenvolver metodologia de estudos de equacionamento financeiro da atividade de AC.

- A Agência Nacional do Petróleo - ANP em convênio com o Inmetro no projeto de implantação de programas de AC na indústria de petróleo e gás natural, também contratou a FGV com o objetivo de aplicar a metodologia na implantação da AC no segmento de dutos e terminais.

- Já houve o equacionamento do financiamento da AC dos produtos: extintor de incêndio, capacete e cilindro de gás natural veicular - GNV.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Equacionamento financeiro que garanta a auto-sustentação da atividade de AC, abrangendo todos os mecanismos disponibilizados (certificação, declaração do fornecedor, etiquetagem, inspeção e ensaio)

- Inclusão dos Órgãos Reguladores no equacionamento financeiro das atividades de AC.

- Viabilização da infra-estrutura laboratorial mediante subsídios, por exemplo, financiados por fundos setoriais.

Metodologia de elaboração do tema:

- Pesquisar quanto ao estado da arte da AC em outros países.

- Levantar, para cada mecanismo, os custos e receitas envolvidos.

- Considerar que alguns programas de AC de interesse da sociedade poderão ser subsidiados.

- Estudar a viabilidade de destinar um percentual de recursos captados pela AC para financiar parte das estruturas de normalização (CB's, etc.).

- Considerar no equacionamento financeiro os custos decorrentes de depreciação de equipamentos e mecanismos que induzam/incentivem investimentos na estruturação do sistema (laboratórios, qualificação e registro de pessoal e normalização).

Responsabilidade: Inmetro com participação das entidades integrantes do CBAC.

Prazo: 6 (seis) meses para conclusão da versão preliminar do estudo a ser encaminhado ao CBAC.

1.6 Quadro Compulsório e Quadro Voluntário

- Demandas e atuações diferenciadas, em escala crescente e envolvendo produtos e serviços de maior grau de complexidade.

- O cenário das Barreiras Técnicas quanto aos mercados internacionais é um indicador a ser observado e avaliado.

- Necessidade de consolidação da metodologia de identificação e priorização de demandas por programas de AC.

Estágio atual:

- SBAC possui reconhecimento internacional.

- SBAC possui boa credibilidade junto a sociedade brasileira em geral.

- Não há uma articulação sistematizada entre os Órgãos Reguladores e o SBAC para o atendimento das demandas.

- Alguns Programas de AC não executam preliminarmente uma política de negociação da abordagem a ser selecionada antes da sua implementação.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Infra-estrutura suficiente para atender às demandas.

- Auto-sustentação do sistema em recursos humanos e financeiros.

- Consolidação de um sistema planejado para identificar e atender às demandas.

- Existência de um mecanismo de fomento da AC na área voluntária.

- Sistemas paralelos de AC, na área voluntária identificados e posicionamento institucional bem definido, em relação ao estímulo ou não a estes sistemas.

- Aumento considerável de produtos avaliados no âmbito do SBAC.

- Participação efetiva dos Órgãos Reguladores no SBAC, inclusive no Conmetro.

Metodologia de elaboração do tema:

- Mapear mecanismos no SBAC para articulação dos Órgãos Reguladores com as partes interessadas na regulamentação.

- Planejar e estudar demandas no campo voluntário.

- Envolver entidades facilitadoras na implantação de programas de AC - voluntários ou compulsórios - (por exemplo: empresas seguradoras, órgãos de fomento financeiro, etc.).

Responsabilidade: CBAC

Prazo: 1 (um) ano para a conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

1.7 Interfaces da Avaliação da Conformidade com Outras Áreas

A atividade de AC apresenta interfaces com as atividades de regulação, normalização, fiscalização, metrologia legal e científica e comércio internacional. Estas interfaces precisam ser identificadas e detalhadas.

Estágio atual:

- O acervo de normas técnicas, em termos qualitativos e quantitativos, não é suficiente

- A ABNT desconhece as demandas geradas por programas de AC.

- Os órgãos regulamentadores não estão participando efetivamente no estabelecimento de parâmetros técnicos para elaboração de normas.

- Os atores envolvidos no processo de AC não possuem uma ação integrada.

- Necessidade de recursos de pessoal, financeiros e tecnológicos.

Estágio a ser alcançado até 2007:

- Interfaces das atividades de normalização, regulamentação, fiscalização, metrologia científica e legal e comércio exterior e interno, bem definidas com as atividades de AC.

- Programa quadrienal em que todos os atores envolvidos no processo de AC saibam claramente o que fazer e atuem de forma integrada.

- Órgãos Reguladores no SBAC efetivamente integrados.

Metodologia de elaboração do tema:

- Levantar como instituições similares de outros países executam a gestão destas interfaces.

- Articular o SBAC com os Órgãos Reguladores para esclarecimento destas interfaces.

Responsabilidade:

- Participantes: Órgãos Reguladores, ABNT,...

- Coordenação: CBAC.

Prazo: 5 (cinco) meses.

Parte II
Programa de Ação Quadrienal

2.1 Metodologia para Identificação e Priorização das Demandas de Avaliação da Conformidade

O objetivo deste item é reavaliar a metodologia já utilizada para a prospecção das demandas de AC pela sociedade e a sua priorização, utilizando como principal critério o índice de reclamações quanto a produtos irregulares. Pode-se elencar como prioridades a competição desleal no mercado interno e a alavancagem para o mercado externo. Considerando-se a enorme demanda hoje existente por serviços de AC, a definição de uma metodologia para identificar e priorizar tais demandas torna-se fundamental para que se consiga otimizar os recursos disponíveis, objetivando atender com eficácia às necessidades da sociedade brasileira na área de produtos e serviços.

Estágio atual:

- Elaborada metodologia, no âmbito do CBC para prospecção das demandas de AC, utilizando diferentes critérios para identificação e priorização.

Estágio a ser alcançado até 2005:

- Análise crítica e atualização dos critérios definidos pelo CBC, quando da elaboração do Plano de Ação 2000/2003

- Critérios claramente definidos, com metodologia confiável e eficaz, que permitam identificar e priorizar continuamente as demandas por AC.

- Demandas de AC identificadas e priorizadas continuamente, de forma a otimizar os recursos necessários à atividade.

Metodologia de elaboração do tema:

- Incentivo aos programas de AC no campo voluntário com as ferramentas do SBAC.

- Estabelecer Programas de AC no campo compulsório (saúde, segurança e meio ambiente) para inibir a comercialização de produtos com qualidade duvidosa, preservando assim o mercado interno e alavancando os produtos fabricados pela indústria local no mercado externo.

- Reforçar a ação da fiscalização da AC no campo compulsório, de forma a não comprometer o processo e a credibilidade do SBAC.

- Mobilizar o poder de compra do Estado e da iniciativa privada para a identificação e priorização das demandas de AC.

- Criar grupo específico no CBAC para a análise da metodologia existente considerando a experiência de outros países.

Responsabilidade: GT do CBAC

Prazo: 4 (quatro) meses para conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

2.2 Metodologia para Definição dos Mecanismos de Avaliação da Conformidade Adequados às Especificidade de cada Produto, Processo ou Serviço

No SBAC, existem diversos mecanismos de AC aprovados pelo Conmetro.

Assim, torna-se necessário o desenvolvimento de metodologias que permitam definir o melhor mecanismo de AC, levando-se em conta as especificidades de cada produto, processo ou serviço a ser avaliado.

Para isto, devem ser levados em consideração critérios técnicos, econômicos, sociais, ambientais, financeiros, estratégicos, de mercado, políticos e legais, de forma que se consiga atender às necessidades que originaram as demandas de AC, garantindo confiança em relação à conformidade do produto ou serviço com os requisitos especificados.

O mecanismo de AC utilizado não deve também trazer um elevado ônus para a produção do bem ou serviço objeto da AC, isto é, não deve envolver recursos maiores do que aqueles que a sociedade está disposta a investir na AC de um produto ou serviço.

Estágio atual:

- Projeto em desenvolvimento no Inmetro.

Estágio a ser alcançado até 2005:

- Implantação de metodologia contemplando critérios claramente estabelecidos, que permitam a escolha do mecanismo mais adequado ao desenvolvimento de cada programa de AC.

Metodologia de elaboração do tema:

- A metodologia que está sendo desenvolvida será apresentada a um grupo de representantes (técnicos e especialistas) do CBAC para conhecimento e validação e posterior aprovação do CBAC.

- Aplicação gradativa da metodologia desenvolvida.

Responsabilidade: CBAC

Prazo: 3 (três) meses para conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

2.3 Revisão para um horizonte 2002/2005 do Plano de Ação do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC para o Período 2000/2003

Este item se refere a uma cesta de produtos/serviços selecionados pelo CBC (hoje CBAC) para terem a AC implementada no período 2000/2003.

No entanto, considerando que ao longo dos últimos 2 anos foram recebidas novas solicitações de desenvolvimento de programas de avaliação da conformidade para diversos produtos, torna-se necessária uma reavaliação da lista original de produtos, de forma a atualizá-la, o que deve ser feito periodicamente, pelo menos anualmente.

Estágio atual:

- Plano de Ação 2000/2003 em desenvolvimento, contemplando 45 produtos, com cerca de 45% de execução física, prevendo-se alcançar 70% de execução física até o final do ano de 2002, com previsão de novo plano de ação para horizonte de 2005.

Estágio a ser alcançado até 2005:

- Atendimento de forma sistematizada das demandas da sociedade em relação ao desenvolvimento de programas de avaliação da conformidade, através de seus vários mecanismos, para produtos, processos e serviços e/ou sistemas de gestão em um plano com atuação para 2002-2005.

- Existência de um plano quadrienal permanentemente acompanhado e atualizado quando necessário, espelhando as necessidades e prioridades da sociedade brasileira.

- Participação efetiva dos diferentes segmentos da sociedade no processo de revisão, considerando inclusive a identificação e a priorização das demandas regionais.

- Página do Inmetro na Internet com informações atualizadas quanto à evolução dos trabalhos em andamento para cada item da relação de produtos.

Metodologia de elaboração do tema:

- Avaliar a execução do Plano atual utilizando o check list abaixo:

> O que foi programado?

> O que foi feito?

> O que não foi feito?

> Por que não foi feito?

> Por que foram incluídos novos produtos

> O que foi feito para atender a não inclusão ou o não atendimento do programa original?

> É ou continua sendo de interesse dos Órgãos Reguladores a manutenção ou a inclusão de produtos no plano?

- Elaborar e implementar pesquisa sistematizada de identificação de demandas de programas de AC, envolvendo os diferente agentes econômicos, entidades reguladoras, entidades de defesa dos consumidores e órgãos governamentais.

- Considerar a infra-estrutura necessária para a implantação do programa (regulamentos, laboratórios, regras, etc.).

- Obter o aval do CBAC nas inclusões e exclusões de itens do Plano.

- Qualquer alteração feita deve ser exposta na página na Internet.

- Considerar o horizonte do PPA.

Responsabilidade: Inmetro e parceiro do CBAC a ser definido.

Prazo: 6 (seis) meses para conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC.

2.4 Metodologia de Acompanhamento e Avaliação dos Programas

Neste item, deve-se definir uma metodologia para acompanhamento e avaliação dos programas de AC em desenvolvimento.

Em princípio, deve-se utilizar e consolidar, com as devidas adequações, a metodologia já aprovada pelo Conmetro, em fase de aplicação experimental pelo Inmetro, para acompanhamento da AC dos produtos e serviços incluídos no Programa de Ação do SBC para o período 2000/2003.

Estágio atual:

- Metodologia em utilização pelo Inmetro em caráter experimental para acompanhar a AC dos produtos e serviços incluídos no Programa de Ação do SBAC, devendo ser submetida a uma análise crítica, objetivando seu aperfeiçoamento.

Estágio a ser alcançado até 2005:

- Metodologia continuamente aperfeiçoada e amplamente utilizada pelos principais clientes e beneficiários dos programas de AC.

- Sistema informatizado de acompanhamento e avaliação dos programas de AC implantado de forma interativa e transparente aos participantes do SBAC (Órgãos Reguladores, OCC's).

Metodologia de elaboração do tema:

Análise crítica dos resultados gerados pelo sistema informatizado.

Responsabilidade: GT do CBAC a ser definido.

Prazo: 3 (três) meses

2.5 Sistema de Avaliação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC (Indicadores e Metas)

A credibilidade do SBAC é satisfatória, conforme pesquisa anual efetuada pelo IBOPE, encomendada pelo Inmetro. Entretanto, existem críticas pontuais principalmente em relação às certificações de sistemas de gestão da qualidade e ambiental, que devem merecer total atenção por parte do Inmetro e dos membros do CBAC e do Inmetro.

Objetivando dar transparência e aumentar sua credibilidade, além de aperfeiçoar seu sistema de reclamações, uma das ações definidas no âmbito do PBAC é a criação de um conjunto de indicadores de desempenho do SBAC.

Deve-se buscar identificar indicadores de desempenho que permitam o acompanhamento e a avaliação dos trabalhos realizados e da gestão do SBAC. Como ponto de partida, existe trabalho nesta área desenvolvido no Inmetro, já apresentado em reunião do CBAC e que acaba de ser aprovado na última reunião daquele colegiado para ter sua implantação efetuada de forma gradativa.

Estágio atual:

- Existência de sistema de indicadores do SBAC em fase de implantação gradativa.

Estágio a ser alcançado até 2005:

- Indicadores de desempenho do SBAC plenamente implantados, de fácil obtenção e submetidos periodicamente à análise crítica de seus resultados, possibilitando:

a) concluir sobre a necessidade ou não de aperfeiçoamento do próprio conjunto de indicadores e do sistema;

b) revelar informações para tomada de decisões e para a consolidação de uma imagem de alta credibilidade junto aos usuários e beneficiários do SBAC;

c) complementação, caso necessário, com índice pertinente ao SBAC.

Metodologia de elaboração do tema:

- Análise do trabalho desenvolvido no Inmetro identificando os índices apropriados ao SBAC.

- Reativação da CPA, com finalidade de acompanhamento do Sistema de Indicadores do SBAC.

- Detalhamento dos indicadores com memorial descritivo.

- Definição de critérios para os indicadores (fácil obtenção, consistentes e em quantidade adequada).

Responsabilidade: Inmetro com participação dos membros do CBAC (CPA).

Prazo: 6 (seis) meses para conclusão da versão preliminar do estudo e apresentação ao CBAC."