O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 ,

Resolveu:

Art. 1º O procedimento de restituição, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa jurídica de direito público interno, dos valores creditados indevidamente em razão do óbito, observará o disposto no art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 .

Parágrafo único. Não se aplicam ao procedimento de que trata o caput:

I - o § 1º do art. 5º da Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006 ; e

II - o art. 3º da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020 .

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019 .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil