O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, e o contido no processo nº E-04/011.962/2009,

Resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido que o primeiro sorteio semestral de 2012, que trata o art. 35, da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, será realizado no dia 29 de junho de 2012.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda