O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 6º, alínea g da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

Considerando o disposto na Resolução nº 417/04, que aprova o Código de Ética da profissão Farmacêutica;

Considerando que os requisitos da Resolução da Anvisa nº 302/05, precisam ser implantados e mantidos;

Considerando que os impostos, contribuições e taxas devem ser recolhidos regularmente;

Considerando que as normas de segurança e ambientais devem ser implantadas e mantidas;

Considerando a necessidade de prover os Farmacêuticos-Bioquímicos de uma justa remuneração para a realização de exames e de outros serviços laboratoriais com qualidade salvaguardando a dignidade da profissão farmacêutica e dispondo de condições para impedir o seu aviltamento;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a referência de exames e serviços no Laboratório Clínico para aplicação na saúde suplementar e privada, conforme anexo único.

Art. 2º É vedado ao Farmacêutico-Bioquímico, na prestação de serviços laboratoriais ao SUS - Sistema Único de Saúde, a prática e assinatura de contratos individuais ou coletivos com valores inferiores aos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º As referências dos exames correspondem aos valores mínimos que devem ser praticados pelos Laboratórios Clínicos a partir de janeiro de 2009.

Art. 4º Os Laboratórios Clínicos quando em prestação de serviços de Apoio a outros Laboratórios, não estão enquadrados nesta Resolução por não realizarem a etapa pré-analítica, contabilizando, portanto, uma redução dos custos materiais e operacionais.

Art. 5º As referências de exames e serviços laboratoriais poderão ser utilizadas com um fator multiplicador conforme a peculiaridade regional do atendimento.

Parágrafo único. O fator multiplicador não poderá resultar em valor do exame inferior a 80% (oitenta por cento) do contido no anexo único desta Resolução.

Art. 6º A revisão das referências será realizada no primeiro trimestre de cada ano ou, se necessário, a qualquer momento, a critério do CFF.

Art. 7º O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeita o profissional às penalidades previstas no código de ética da profissão Farmacêutica.

Art. 8º Os Farmacêuticos com formação anterior a Resolução nº 04/69 do Conselho Nacional de Educação e Cultura, bem como, os com a formação de acordo com a Resolução Conselho Nacional de Educação/Câmara de Ensino Superior 02/2002 do Ministério da Educação e a Resolução nº 464/07 do Conselho Federal de Farmácia, têm os direitos resguardados no exercício da presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LÉRIDA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Secretária-Geral

Notas