O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto do disposto na Lei nº 10.389, de 10 de novem- bro de 1970, e a necessidade de alterações relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020:

I - os incisos I a V do “caput” do artigo 18:

“I - R$ 1,18 (um real e dezoito centavos de real) para rece- bimento em guichê de caixa;

II - R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos de real) para recebimento em Correspondente Bancário, ressalvado o disposto no inciso VII;

III - R$ 0,70 (setenta centavos de real) para ATM;

IV - R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de real) para paga- mento de cartão multibanco em terminais de autoatendimento; V - R$ 0,43 (quarenta e três centavos de real) por recebimento nos seguintes canais de atendimento:

1 - Internet;

2 - Débito Automático;

3 - Telefone ou Mobile;

4 - Transmissão/Troca de Arquivos tipo CNAB 40 ou aná- logo;” (NR);

II - os incisos I a V do “caput” da Cláusula Sexta do Anexo I: “I - R$ 1,18 (um real e dezoito centavos de real) para recebimento em guichê de caixa;

II - R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos de real) para recebimento em Correspondente Bancário, ressalvado o disposto no inciso VII;

III - R$ 0,70 (setenta centavos de real) para ATM;

IV - R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de real) para paga- mento de cartão multibanco em terminais de autoatendimento; V - R$ 0,43 (quarenta e três centavos de real) por recebimento nos seguintes canais de atendimento:

1 - Internet;

2 - Débito Automático;

3 - Telefone ou Mobile;

4 - Transmissão/Troca de Arquivos tipo CNAB 40 ou aná- logo;” (NR).

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.