(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 2º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto no Decreto no 6.500, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Politica Automotiva Comum,

Considerando a deliberação do GECEX, em sua 96ª reunião;

Considerando as contestações apresentadas pela ABINEE - Associação Brasileira da Indústria elétrica e Eletrônica, em nome da empresa Ugimag do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Magnéticos Ltda Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º. Excluir da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo descrito:

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL