O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, por encaminhamento do Comitê Técnico de Habitação, e

Considerando o inciso VII, art. 5º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que estabelece as Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais como agentes promotores das ações no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;

Considerando a recém criada ação de "Apoio à Produção Social da Moradia" no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

Considerando o elevado déficit quantitativo habitacional do país e, por decorrência, a necessidade de estabelecer estratégias e processos diversificados de enfrentamento do mesmo; e

Considerando a importância que deve ser dada, no âmbito do SNHIS, a processos em que a população beneficiada se organiza e protagoniza sua ascensão sócio-econômica através de processos autogestionários, resolve:

Art. 1º Recomendar aos órgãos públicos estaduais e municipais com propostas selecionadas no âmbito do FNHIS que, ao lado de outros convites à participação na execução, também adotem o convite de associações e cooperativas habitacionais como executoras dos contratos que venham a ser celebrados entre o Ministério das Cidades e governos estaduais e municipais, incluindo o repasse de recursos regulamentado a tais entidades.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente