O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 1º de dezembro de 2005 e considerando o disposto no § 27 do PARECER/MC/CONJUR/AST nº 1727-2.29/2005, resolve

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, R$ 458.503,15 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e três reais e quinze centavos) como remuneração do Agente Financeiro pelo Aditivo ao Projeto Convergência em Telecomunicações - Converte, autorizado através da Resolução nº 48 do Conselho Gestor do Funttel, de 08.10.2007.

Art. 2º Autorizar a emissão de Notas de Empenhos pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos valores abaixo discriminados para atendimento ao disposto na CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - PLATAFORMAS PARA CONTEÚDOS DIGITAIS - 01/2007.

Art. 3º Autorizar a emissão de Notas de Empenhos pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos valores abaixo discriminados para atendimento ao disposto na CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - ÁREAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS - 02/2007.

Art. 4º Para autorização de repasse referente às chamadas públicas discriminadas nos arts. 2º e 3º acima, será publicada nova Resolução após aprovação dos projetos selecionados pelo Conselho Gestor do Funttel.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO PINTO MARTINS