O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolve:

Art. 1º A Resolução CMN nº 4.890, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil