Resolução SEFAZ nº 489 DE 27/04/2012

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 mai 2012

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011, que disciplina a utilização do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 108/2008, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.538/2012,

 

Resolve:

 

Art. 1º. O caput do art. 3º e o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada à comprovação pelo adquirente do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o artigo 1º desta Resolução.

 

(.....)

 

“Art. 4º Ficam obrigados a enviar relatório de fornecimento e de aquisição dos bens e mercadorias de que trata esta Resolução, em meio magnético, na forma e em prazo a serem fixados em ato a ser editado pela Subsecretaria da Receita:

 

I - o fornecedor das mercadorias e bens de que trata o art. 1º desta Resolução; e

 

II - o adquirente.

 

Parágrafo único. O contribuinte de que trata o inciso I deste artigo fica obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

 

Art. 2º. O disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Resolução.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2012

 

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda