Resolução CJF nº 487 de 14/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 7.130.733,00.

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 2/SOF/MP e no art. 12 da Portaria nº 3/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005 e de 16 de março de 2005, respectivamente, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 7.130.733,00 (sete milhões, cento e trinta mil, setecentos e trinta e três reais) para atender às programações do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON VIDIGAL

ANEXO I

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 50.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       50.000 
09 2720089 0396 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF       50.000 
   90 156 50.000 
  TOTAL - FISCAL       
  TOTAL - SEGURIDADE       50.000 
  TOTAL - GERAL       50.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 750.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       750.000 
09 2720089 0396 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF       750.000 
   90 100 750.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.120.733 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       6.120.733 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       6.120.733 
   90 100 6.120.733 
  TOTAL - FISCAL 6.120.733  
  TOTAL - SEGURIDADE 750.000  
  TOTAL - GERAL 6.870.733  

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 210.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       210.000 
09 2720089 0396 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF       210.000 
   90 156 210.000 
  TOTAL - FISCAL  
  TOTAL - SEGURIDADE 210.000  
  TOTAL - GERAL 210.000  

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.250.573 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       1.250.573 
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       1.250.573 
   90 100 1.190.573 
   90 156 60.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.680.160 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       5.680.160 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       5.680.160 
   90 100 5.680.160 
  TOTAL - FISCAL 5.680.160  
  TOTAL - SEGURIDADE 1.250.573  
  TOTAL - GERAL 6.930.733  

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 200.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       200.000 
09 2720089 0396 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF       200.000 
   90 156 200.000 
  TOTAL - FISCAL   
  TOTAL - SEGURIDADE  200.000 
  TOTAL - GERAL  200.000 
   "