O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança das taxas devidas pelo registro de ART em nível nacional;

Considerando que a média dos índices calculados e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (INPC e IPCA) foi de 5,07%, referente ao período de junho de 2003 a maio de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar as taxas para registro de ART de obras ou de serviços de competência privativa de profissionais dos grupos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, que serão recolhidas aos Creas pelo profissional ou pessoa jurídica, de acordo com a tabela a seguir:

§ 1º A taxa de ART referente à execução incide sobre o valor da obra.

§ 2º A taxa de ART referente a serviço incide sobre o valor do contrato.

Art. 2º Os Creas poderão utilizar as tabelas auxiliares anexas, derivadas da tabela estabelecida no art. 1º.

Art. 3º Quando a atividade profissional especializada for contratada em subsídio à principal, a correspondente ART poderá ser registrada pelo valor global de cada contrato ou mensalmente, representando o somatório dos respectivos valores contratuais mensais.

Art. 4º Fica instituída taxa especial variando entre R$ 3,00 (três reais) a R$ 26,00 (vinte e seis reais), observados os critérios de enquadramento definidos pelos Creas, a ser aplicada nos seguintes casos:

I - vinculação, por co-autoria ou co-responsabilidade, total ou parcial, a uma ou mais ARTs já registradas;

II - elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e no desempenho de cargo ou função técnica, em entidade pública ou privada; e

III - em caso de calamidade pública, oficialmente decretada.

Art. 5º Fica instituída taxa especial variando entre R$ 3,00 (três reais) a R$ 26,00 (vinte e seis reais), a ser aplicada nas ARTs de projetos, direção e execução de cada moradia popular, observados os critérios de enquadramento definidos pelos Creas.

Art. 6º A taxa a ser aplicada ao registro de ART referente à emissão de cada receita agronômica será igual a R$ 0,52 (cinqüenta e dois centavos), à exceção dos Creas que a processem eletronicamente, quando a taxa será de até R$ 2,00 (dois reais).

Art. 7º A taxa de registro de ART relativa à aplicação aérea de produtos agrotóxicos será cobrada tendo por base o valor do contrato, por safra, firmado entre o prestador do serviço e o produtor rural.

Art. 8º A arrecadação bruta das taxas recolhidas pelos Creas, relativas ao registro das ARTs de pessoas físicas ou jurídicas, terá a seguinte distribuição:

I - 20% (vinte por cento) para a Mútua, conforme o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 6.496, de 1977;

II - 12% (doze por cento) para o Confea, conforme o art. 28 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.496, de 1977; e

III - 68% (sessenta e oito por cento) para o respectivo Crea, conforme disposto no art. 28, combinado com o inciso IV do art. 35 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978.

Art. 9º Os Creas se obrigam a discriminar na sua proposta orçamentária e respectivas reformulações o percentual estabelecido no art. 8º desta Resolução.

Parágrafo único. As transferências de que tratam os incisos I e II do art. 8º deverão ser realizadas como segue:

I - dentro do prazo definido no art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966, e da Lei nº 6.496, de 1977; e

II - corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, se ocorridas fora desse prazo.

Art. 10. É vedado aos Creas a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS tomar as providências necessárias para seu cumprimento.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

WILSON LANG

Presidente do Conselho

EXERCÍCIO-2005