O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966;

Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;

Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme art. 2º da Lei nº 6.619, de 1978;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas jurídicas em âmbito nacional;

Considerando que a média dos índices calculados e divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (INPC e IPCA) foi de 5,07%, referente ao período de junho de 2003 a maio de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar as anuidades devidas aos Creas pelas pessoas jurídicas nos seguintes valores:

I - em cota única, até 31 de janeiro, com 2% (dois por cento) de desconto:

II - em cota única, até 28 de fevereiro, com 1% (hum por cento) de desconto:

III - em cota única, até 31 de março, sem desconto:

Parágrafo único. Após o enquadramento da pessoa jurídica, conforme determinado no caput deste artigo, não poderá ocorrer o rebaixamento de faixa em que estiver enquadrada, salvo se, em termos reais, o capital social tiver sido oficialmente reduzido.

Art. 2º Quando o pagamento for efetuado a partir de 1º de abril, incide multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 3º A anuidade de pessoa jurídica, referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro, será calculada com base na data do seu deferimento e corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício.

§ 1º Ocorrendo o deferimento do registro no primeiro trimestre, o pagamento da anuidade será efetuado na forma do art. 1º desta Resolução.

§ 2º Ocorrendo o deferimento após o dia 31 de março, a anuidade será paga integralmente na data de solicitação do registro, de acordo com o caput deste artigo.

Art. 4º As pessoas jurídicas enquadradas nas Classes A e B da Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, pagarão anuidade ao Crea de sua jurisdição de acordo com a tabela do art. 1º desta Resolução.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas enquadradas na Classe C da Resolução nº 336, de 1989, pagarão ao Crea de sua jurisdição a anuidade calculada com base no capital destacado para a atividade a ser desenvolvida.

Art. 5º A pessoa jurídica que possuir agência, sucursal, filial, escritório ou representação em jurisdição diferente daquela onde se localiza a sua matriz pagará àquele Crea anuidade correspondente à metade do valor previsto para a matriz.

Art. 6º O consórcio de empresas, quando adquire personalidade jurídica própria, pagará a anuidade de acordo com os valores fixados na tabela do art. 1º da presente Resolução.

Art. 7º O pagamento referente à anuidade do exercício financeiro corrente não poderá ser efetuado antes de saldado o débito relativo à dívida dos exercícios em atraso, exceto no caso de efetivado o parcelamento do débito.

Art. 8º A arrecadação bruta das anuidades terá a seguinte destinação, conforme dispõem os arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966:

I - 15% (quinze por cento) para o Confea; e

II - 85 % (oitenta e cinco por cento) para o respectivo Crea.

Art. 9º Os Creas se obrigam a incluir na sua receita orçamentária o percentual estabelecido no art. 8º.

Parágrafo único. A transferência de que trata o inciso I do art. 8º deverá ser realizada como segue:

I - dentro do prazo definido no art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966; ou

II - corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE, se ocorrida fora desse prazo.

Art. 10. É vedado aos Creas a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS tomar as providências necessárias para o seu cumprimento.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

WILSON LANG

Presidente do Conselho