Resolução INSS nº 483 de 10/09/1997
Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 1997
Fixa os critérios de seleção e classificação dos candidatos à contratação de prestadores de serviço por tempo determinado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 da Lei nº 8.620, de 05.01.1993
Art. 5º da Lei nº 9.032, de 28.04.1995
Resolução/INSS/PR nº 138, de 03.03.1993
Resolução/INSS/PR nº 139, de 03.03.1993
Resolução/INSS/PR nº 150, de 13.07.1993
Resolução/INSS/PR nº 268, de 16.05.1995
Decisão nº 320/1997-TCU-Plenária, de 12.06.1997
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso de suas atribuições regimentais,
Resolve:
1. Fixar os critérios de seleção e classificação dos candidatos à contratação de prestadores de serviço por tempo determinado, da seguinte forma:
a) DA SELEÇÃO
a.1. Funções
a.1.1. Nível Superior
| RESOLUÇÕES | FUNÇÃO | REQUISITOS | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES |
| INSS/PR nº 138, de 03.03.1993 | Contador | Curso Superior de Contabilidade e registro no órgão competente. | Elaborar cálculos com vistas à execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias. |
| INSS/PR nº 150, de 13.07.1993 | Especialista I e II | Curso Superior de Direito e registro no órgão competente. | Atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas áreas das Procuradorias do Instituto. |
| INSS/PR nº 268, de 16.05.1995 | Especialista e Técnico | Habilitação em qual- quer nível superior e registro no órgão competente. | Atender ao programa de revisão rural da concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural. |
a.1.2. Nível Médio
| RESOLUÇÕES | FUNÇÃO | REQUISITOS | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES |
| INSS/PR nº 139, de 03.03.1993 | Localizador | 2º Grau completo | Atender à realização de diligências para localizar os devedores inscritos na Dívida Ativa, levantando os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo. |
| INSS/PR nº 150, de 13.07.1993 | Auxiliar-Técnico I e II | 2º Grau completo | Atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas áreas das Procuradorias do Instituto. |
| INSS/PR nº 268, de 16.05.1995 | Auxiliar-Técnico | 2º Grau completo | Atender ao programa de revisão rural da concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural. |
a.2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
a.2.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade de brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12 da Constituição Federal;
a.2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
a.2.3. Não possuir antecedentes criminais;
a.2.4. Possuir o nível de escolaridade exigido para a função que irá exercer e comprovar as informações prestadas no Curriculum Vitae;
a.2.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
a.2.6. Possuir atestado médico de sanidade física e mental;
a.2.7. Estar inscrito como autônomo no INSS;
a.2.8. Possuir comprovante de inscrição do ISS;
a.2.9. Ter experiência comprovada para o desempenho das atividades para as quais se habilita; e
a.2.10. Estar disponível para viagem, quando necessário.
a.3. DO CADASTRAMENTO NO PROCESSO SELETIVO
a.3.1. O candidato à vaga de Nível Superior deverá preencher Curriculum Vitae (Anexo I) e Nível Médio (Anexo II) e remeter para os Órgãos Regionais de Recursos Humanos do INSS.
b) DA CLASSIFICAÇÃO
b.1. 1ª ETAPA - DA AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS
b.1.1. Para todas as funções será realizada avaliação de currículos, de caráter eliminatório e classificatório e pontuação de 0 a 40 pontos para as categorias de Nível Superior e de 0 a 30 pontos para as categorias de Nível Médio.
b.1.2. O candidato que não apresentar o Curriculum Vitae terá nota zero.
b.1.3. Na avaliação dos currículos serão observados os limites de pontos dos quadros a seguir.
b.1.3.1. Para as funções de Nível Superior:
| EXPERIÊNCIA/CURSOS | PONTUAÇÃO |
| Experiência profissional em atividades previdenciárias | 10 pontos |
| Experiência profissional de nível superior * | 10 pontos |
| Certificado de curso de extensão | 10 pontos |
| Diploma, devidamente registrado, em curso de especialização, em nível de pós-graduação, título de Mestre ou título de Doutor | 10 pontos |
*Experiência profissional não cumulativa com as atividades previdenciárias, sendo considerado até o máximo de 10 pontos (01 ponto por ano trabalhado).
b.1.3.2 Para as funções de Nível Médio:
| EXPERIÊNCIA/CURSOS | PONTUAÇÃO |
| Experiência profissional em atividades previdenciárias | 10 pontos |
| Experiência profissional em outras atividades * | 10 pontos |
| Certificado de curso de extensão | 10 pontos |
*Experiência profissional não cumulativa com as atividades previdenciárias, sendo considerado até o máximo de 10 pontos (01 ponto por ano trabalhado).
b.1.4. Os candidatos serão ordenados de acordo com o valor decrescente do total de pontos obtidos na avaliação curricular.
b.2. 2ª ETAPA - DA PROVA PRÁTICA DE INFORMÁTICA
b.2.1. Os candidatos classificados na avaliação curricular serão submetidos a Prova Prática de Informática, que terá como examinador um servidor do INSS, técnico nessa área.
b.2.2. O candidato deverá possuir conhecimentos básicos do Sistema Operacional DOS, do ambiente Windows e do editor de texto Word, bem como digitar um texto.
b.2.3. Para avaliação da digitação do texto deverá ser considerado a seguinte fórmula:
TTC = TBT - TTE
TD
TTC = Total de Toques Corretos
TBT = Total Bruto de Toques
TTE = Total de Toques Errados
TD = Tempo de Digitação
b.2.4. A classificação será pela ordem decrescente do total de toques corretos.
c) CRITÉRIOS DE DESEMPATE
c.1. Para todas as funções terá preferência o candidato que tiver maior tempo de serviço público.
c.2. Permanecendo ainda o empate, terá preferência o candidato mais bem colocado na Prova Prática de Informática.
d) DA PUBLICAÇÃO
d.1. Os editais de seleção para a contratação de prestadores de serviço deverão ser publicados no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, conforme disposto na Decisão nº 320/1997 - TCU.
2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução/INSS/PR nº 470, de 15 de julho de 1997.
CRÉSIO DE MATOS ROLIM
ANEXO ICURRICULUM VITAE - NÍVEL SUPERIOR
| Candidato à vaga: | ||
| Resolução nº 138 | Resolução nº 150 | Resolução nº 268 |
| ( ) Contador | ( ) Especialista I | ( ) Especialista |
| ( ) Especialista II | ( ) Técnico | |
DADOS PESSOAIS
| Nome: | ||||
| Endereço | Número | Aptº | ||
| Bairro | Cidade | CEP | UF | Fone |
| Data de Nascimento | Naturalidade | Nacionalidade | ||
| Estado Civil | Sexo | Profissão | ||
| Nome do Pai | ||||
| Nome da Mãe | ||||
| Identidade | Data de Expedição | Órgão Emissor | UF | CPF nº |
| Título de Eleitor | Certificado de Reservista | |||
ESCOLARIDADE
NÍVEL SUPERIOR
| Estabelecimento | |
| Cidade | Estado |
| Período | |
| Habilitação | |
NÍVEL SUPERIOR
| Estabelecimento | |
| Cidade | Estado |
| Período | |
| Habilitação | |
CURSO DE EXTENSÃO
| Curso | |
| Cidade | Estado |
| Período | Até 60 horas ( ) de 61 a 180 horas ( ) |
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO
| Curso |
| Entidade |
| Período |
CONGRESSO/SEMINÁRIOS/PALESTRAS/ENCONTROS
| Curso |
| Entidade |
| Período |
Obs.: Todos os documentos comprobatórios deverão ser apresentados.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo ocupado | Data admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo Ocupado | Data Admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo Ocupado | Data Admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(ESPAÇO DESTINADO A INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS)
Local/Data
Assinatura
ANEXO IICURRICULUM VITAE - NÍVEL MÉDIO
| Candidato à vaga: | ||
| Resolução nº 139 | Resolução nº 150 | Resolução nº 268 |
| ( ) Localizador | ( ) Auxiliar-Técnico I | ( ) Auxiliar-Técnico |
| ( ) Auxiliar-Técnico II | ||
DADOS PESSOAIS
| Nome | ||||
| Endereço | Número | Aptº | ||
| Bairro | Cidade | CEP | UF | Fone |
| Data de Nascimento | Naturalidade | Nacionalidade | ||
| Estado Civil | Sexo | Profissão | ||
| Nome do Pai | ||||
| Nome da Mãe | ||||
| Identidade | Data de Expedição | Órgão Emissor | UF | CPF nº |
| Título de Eleitor | Certificado de Reservista | |||
ESCOLARIDADE
CURSO: 2º GRAU
| Escola | |
| Cidade | Estado |
| Período | |
| Habilitação | |
CONGRESSO/SEMINÁRIOS/PALESTRAS/ENCONTROS
| Curso |
| Entidade |
| Período |
Obs.: Todos os documentos comprobatórios deverão ser apresentados.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo Ocupado | Data Admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo Ocupado | Data Admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(CITAR OS EMPREGOS EM ORDEM, A PARTIR DO ÚLTIMO)
| Empresa | |||
| Endereço | Cidade | Estado | Fone |
| Ramo de Atividade | Cargo Ocupado | Data Admissão | |
| Data Demissão | Motivo Demissão | Último Salário | |
| Descrição das peculiaridades do trabalho |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(ESPAÇO DESTINADO A INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS)
Local/Data
Assinatura