O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança das taxas devidas pelo registro de ART em nível nacional;

Considerando que a média dos índices calculados e divulgados pelo IBGE (INPC e IPCA) foi de 18,11%, referente ao período de julho de 2002 a junho de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar as taxas devidas pelos registros de ARTs de obras ou serviços de competência privativa de profissionais dos grupos ou categorias da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, que serão recolhidas aos Creas pelo profissional e ou pessoa jurídica habilitada, de acordo com a tabela a seguir:

Parágrafo único. Para aplicação da tabela estabelecida no caput deste artigo será considerado o valor da obra, no caso de atividade de execução, e o valor dos serviços para as demais atividades.

Art. 2º Os Creas poderão utilizar tabelas auxiliares (como, por exemplo, áreas construídas ou cultivadas), derivadas da tabela por contrato, de acordo com indicadores correntes praticados nas atividades, desde que não ultrapassem os valores da tabela constante do art. 1º desta Resolução.

§ 1º Quando a atividade profissional especializada for contratada em subsídio à principal, a correspondente ART poderá ser registrada pelo valor global de cada contrato ou mensalmente, representando o somatório dos respectivos valores contratuais mensais, aplicados na tabela referida neste artigo.

§ 2º Os atos dos Creas relativos a esta questão deverão ser aprovados pelos seus plenários e homologados pelo Plenário do Confea.

Art. 3º Fica instituída taxa especial variando entre R$ 1,00 (hum real) a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), observados os critérios de enquadramento definidos pelos Creas, a ser aplicada nos seguintes casos:

I - vinculação, por co-autoria ou co-responsabilidade, total ou parcial, a uma ou mais ARTs já registradas;

II - elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e no desempenho de cargo ou função técnica, em entidade pública ou privada; ou

III - em caso de calamidade pública, oficialmente decretada.

Art. 4º Fica instituída taxa especial variando entre R$ 1,00 (hum real) a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser aplicada nas ARTs de projetos, direção e execução de cada moradia popular, observados os critérios de enquadramento definidos pelos Creas.

Art. 5º Os Creas poderão aplicar a taxa especial, referida no art. 4º desta Resolução, a outras categorias de obras e serviços, desde que previamente homologada pelo Confea.

Art. 6º A taxa a ser aplicada ao registo de ART referente a emissão de cada Receita Agronômica será igual a R$ 0,50 (cinqüenta centavos), à exceção dos Creas que a processem eletronicamente, quando a taxa será de até R$ 1,90 (hum real e noventa centavos).

Art. 7º A arrecadação bruta das taxas recolhidas pelos Creas, relativa ao registro das ARTs de pessoas físicas ou jurídicas, terá a seguinte distribuição:

I - 20% (vinte por cento) para a Mútua, conforme o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 6.496, de 1977;

II - 12% (doze por cento) para o Confea, conforme o art. 28 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.496, de 1977; e

III - 68% (sessenta e oito por cento) para o respectivo Crea, conforme disposto no art. 28, combinado com o inciso IV do art. 35 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978.

Art. 8º Os Creas se obrigam a incluir na sua receita orçamentária o percentual estabelecido no art. 7º desta Resolução.

Parágrafo único. As transferências de que tratam os incisos I e II do art. 7º deverão ser realizadas como segue:

I - dentro do prazo definido no art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966 e da Lei nº 6.496, de 1977; e

II - corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, se transferida fora desse prazo.

Art. 9º É vedado aos Creas a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS, tomar as providências necessárias para seu cumprimento.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 469, de 25 de outubro de 2002.

AGRÔNOMO ANTÔNIO ROQUE DECHEN

Presidente do Conselho

Em exercício