O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 215.556.051.024,00 (duzentos e quinze bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, cinquenta e um mil e vinte e quatro reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.