O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL faz saber que aquele Comitê, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III, V e VI do art. 4º da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO as deliberações da reunião do Comitê Gestor da ICP - Brasil, ocorrida em 29.10.2007;

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 3.1.10.2 do Anexo da Resolução nº 42, do Comitê Gestor da ICP - Brasil, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Documentos para efeitos de identificação de uma organização A confirmação da identidade de uma pessoa jurídica deverá ser feita mediante a apresentação de, no mínimo, os seguintes documentos:

a) Relativos a sua habilitação jurídica:

i - se pessoa jurídica criada ou autorizada a sua criação por lei, cópia do ato constitutivo e CNPJ;

ii - se entidade privada:

1. ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente; e

2. documentos da eleição de seus administradores, quando aplicável;

b) Relativos a sua habilitação fiscal:

i - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ou

ii - prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI."

Art. 2º O Anexo da Resolução nº 42, do Comitê Gestor da ICP - Brasil, de 18 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens :

"3.1.1.5. Nos casos de certificado digital emitido para Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, em missão permanente no exterior, assim caracterizados conforme a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, se houver impedimentos para a identificação conforme o disposto no subitem 3.1.1.1 deste anexo, é facultada a remessa da documentação pela mala diplomática e a realização da identificação por outros meios seguros, a serem definidos e aprovados pela AC-Raiz da ICP-Brasil."

"6.6.4. Controles na Geração de LCR

Antes de publicadas, todas as LCR geradas pela AC devem ser checadas quanto à consistência de seu conteúdo, comparando-o com o conteúdo esperado em relação a número da LCR, data/hora de emissão e outras informações relevantes."

Art. 3º Fica aprovada a versão 2.1 dos REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS DECLARAÇÕES DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-05), que incorpora as alterações dos artigos anteriores.

Parágrafo único. O documento citado no caput deste artigo encontra-se publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI