Fundamentação Legal:

Constituição Federal - 1988, arts. 205, 206, 208, 211 e 213

Lei nº 9.394 - LDB, de 20.12.1996

Instrução Normativa nº 01, de 15.01.1997

Portaria nº 584, de 28.04.1997

Resolução nº 38, de 15.10.2003

Resolução nº 40, de 20.08.2004

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto nº 5.157, de 27.07.2004, e os arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30.09.2003, e

Considerando ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal;

Considerando os propósitos de universalização, valorização e melhoria do ensino, emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando ser o livro um direito constitucional do educando;

Considerando a necessidade de acompanhar e monitorar, in loco, a produção e a expedição dos livros, no âmbito dos Programas do Livro executados pelo FNDE, a fim de certificar o cumprimento das cláusulas contratuais e, se for o caso, propor, implantar e implementar ações, em tempo hábil, visando assegurar a integridade física das obras até a sua chegada no respectivo destino, resolve ad referendum:

Art. 1º Prover a assistência financeira no âmbito do ensino básico, à Representação do MEC no Estado de São Paulo REMEC/SP, destinada a atender, de todas as formas necessárias, o deslocamento dos técnicos do FNDE na execução da supervisão da produção e expedição dos livros, nos locais indicados pelos titulares de direito autoral das obras adquiridas para os Programas do Livro.

Art. 2º A assistência financeira prevista no artigo anterior se dará por meio de recursos consignados no orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO