Resolução GECEX nº 479 DE 10/05/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2023

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 203ª Reunião ordinária, ocorrida em 9 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

V-0804

19687.101685/2022-81

8517.62.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0873

19687.101845/2022-91

8424.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-0959

19687.102007/2022-35

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1540

19687.103137/2022-95

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1758

19687.103511/2022-52

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1866

19687.103723/2022-30

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1932

19687.103823/2022-66

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1957

19687.103905/2022-19

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-1977

19687.103923/2022-92

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2004

19687.104000/2022-58

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2006

19687.104002/2022-47

8456.11.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2031

19687.104005/2022-81

8474.39.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2035

19687.104056/2022-11

8419.89.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2275

19687.104605/2022-49

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2282

19687.104630/2022-22

8501.64.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2334

19687.104718/2022-44

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2379

19687.104826/2022-17

9031.80.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2419

19687.104897/2022-10

8456.11.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2432

19687.104949/2022-58

8441.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2597

19687.105239/2022-45

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2598

19687.105249/2022-81

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2607

19687.105255/2022-38

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2719

19687.105454/2022-46

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2827

19687.105714/2022-83

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2870

19687.105823/2022-09

8438.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2915

19687.105946/2022-31

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2962

19687.106021/2022-16

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2963

19687.106022/2022-52

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2964

19687.106023/2022-05

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2965

19687.106024/2022-41

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2966

19687.106025/2022-96

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-2967

19687.106026/2022-31

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3038

19687.106138/2022-91

8471.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3054

19687.106185/2022-35

8479.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3076

19687.106218/2022-47

8421.21.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3163

19687.106356/2022-26

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3165

19687.106358/2022-15

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3167

19687.106361/2022-39

8471.70.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3243

19687.106453/2022-19

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3268

19687.106488/2022-58

8517.62.72

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3276

19687.106562/2022-36

8433.60.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3326

19687.106647/2022-14

8504.90.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3418

19687.106763/2022-33

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3419

19687.106764/2022-88

8419.81.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3440

19687.106799/2022-17

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

.

V-3444

19687.106805/2022-36

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3481

19687.106872/2022-51

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3617

19687.107291/2022-36

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3656

19687.107458/2022-69

8479.82.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3699

19687.107540/2022-93

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3760

19687.107698/2022-63

8517.62.41

Portaria ME 324/2019, Art. 10, parágrafo 2º: BIT bem de consumo

V-3827

19687.107829/2022-11

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3830

19687.107848/2022-39

8458.91.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3833

19687.107849/2022-83

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3843

19687.107865/2022-76

8443.19.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3866

19687.107928/2022-94

8422.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3868

19687.107906/2022-24

8517.79.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3964

19687.108088/2022-87

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3974

19687.108121/2022-79

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-3989

19687.108143/2022-39

8541.43.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4140

19687.108428/2022-70

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4146

19687.108426/2022-81

8422.30.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4189

19687.108537/2022-97

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4207

19687.108607/2022-15

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4208

19687.108613/2022-64

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4237

19687.108669/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4294

19687.108777/2022-91

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4299

19687.108783/2022-49

8515.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4311

19687.108841/2022-34

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4315

19687.108857/2022-47

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4338

19687.108876/2022-73

8433.60.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4412

19687.109038/2022-17

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4435

19687.109150/2022-58

8420.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4456

19687.109190/2022-08

8481.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4462

19687.109196/2022-77

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4531

19687.109329/2022-13

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4532

19687.109330/2022-30

8415.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4574

19687.109406/2022-27

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4588

19687.109423/2022-64

8414.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4609

19687.109500/2022-86

8462.62.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4627

19687.109540/2022-28

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4637

19687.109539/2022-01

8414.80.31

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4693

19687.109663/2022-69

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4785

19687.109839/2022-82

8477.10.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4814

19687.109898/2022-51

8458.11.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4843

19687.109826/2022-11

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4844

19687.109828/2022-01

8427.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4870

19687.109968/2022-71

8423.89.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4881

19687.110005/2022-10

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4882

19687.110008/2022-53

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4883

19687.110009/2022-06

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4886

19687.110028/2022-24

8462.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4898

19687.110025/2022-91

8525.89.13

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-4929

19687.110093/2022-50

8451.29.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5005

19687.110249/2022-01

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5067

19687.110363/2022-22

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5075

19687.110378/2022-91

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5076

19687.110379/2022-35

9032.89.89

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5090

19687.110402/2022-91

8412.29.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5154

19687.110518/2022-21

8441.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5174

19687.110571/2022-21

8477.10.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5187

19687.110615/2022-13

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5203

19687.110617/2022-11

8504.23.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5206

19687.110624/2022-12

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5211

19687.110602/2022-44

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5226

19687.110704/2022-60

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5669

19687.111475/2022-09

8477.10.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

V-5802

19687.111681/2022-19

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0064

19687.100137/2023-14

8517.62.15

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0208

19687.100443/2023-51

8437.80.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

W-0290

19687.100603/2023-61

8474.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente