Notas:

1) Revogada pela Resolução CONFEA nº 1.007, de 05.12.2003, DOU 16.12.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando que os diplomados em curso superior e técnico de nível médio das áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia só poderão exercer suas profissões após o registro, previsto na Lei nº 5.194, de 1966, no Conselho Regional sob cuja jurisdição pretendam exercer suas atividades;

Considerando que as alíneas h e o do art. 34 da Lei nº 5.194, de 1966, concedem atribuições aos Conselhos Regionais para: "examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro" e "organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região", respectivamente;

Considerando, precisamente, o contido no art. 56, da Lei nº 5.194, de 1966, que trata da instituição da Carteira Profissional a ser expedida pelos Creas, conforme modelo aprovado pelo Conselho Federal e dá outras providências, resolve:

Art. 1º O registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição do profissional, de nível superior ou técnico de nível médio, diplomado no Brasil ou no exterior, nos assentamentos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob cuja jurisdição pretenda exercer sua atividade.

Art. 2º O registro deve ser requerido pelo interessado, e dirigido ao Presidente do Conselho Regional, por meio de formulário próprio, Anexo I, desta Resolução.

§ 1º O requerimento deve ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:

a) original do diploma de formatura, devidamente registrado e/ou revalidado, ou certificado de conclusão de curso;

b) certidão autenticada do currículo escolar;

c) carteira de identidade expedida na forma da Lei, por autoridade civil ou militar, ou carteira de estrangeiro;

d) comprovante de cumprimento das obrigações militares e eleitorais, quando brasileiro;

e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

f) duas fotografias, de frente, nas dimensões de 3x4 cm;

§ 2º Os documentos mencionados nas alíneas "a", "c", "d" e "e" serão apresentados em original e fotocópia.

§ 3º Os originais descritos acima serão restituídos ao requerente, após certificada a autenticidade das cópias no processo.

§ 4º Apresentada a documentação completa o profissional receberá o protocolo de requerimento de registro, o qual consistirá em identificação profissional, contendo o seu número junto ao Cadastro Nacional de Informações Profissionais - CNIP, e data de validade de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período mediante requerimento com justificativa.

§ 5º Quando o requerimento de registro for instruído com certificado de conclusão de curso, a Carteira de Identidade Profissional será emitida após a anotação do diploma junto ao CNIP.

§ 6º Os documentos em língua estrangeira, devidamente legalizados, devem ser traduzidos para o vernáculo, por tradutor público juramentado, inclusive o conteúdo programático das disciplinas cursadas.

§ 7º O diplomado, quando estrangeiro, deve apresentar prova de autorização para permanência definitiva no País.

§ 8º O título profissional dos diplomados pelas escolas estrangeiras de Engenharia, Arquitetura, Agronomia ou pelos estabelecimentos de ensino técnico de nível médio será o mais adequado entre os que constam da Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, de acordo com a revalidação efetuada por instituição de ensino brasileira e atribuições definidas pelo Confea, podendo ser o do diploma.

§ 9º Além dos documentos especificados nos parágrafos anteriores, os Conselhos Regionais poderão exigir, ainda, outros que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição.

Art. 3º O registro de diplomado no exterior somente será concedido após apreciação e aprovação pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a partir do constante do processo de pedido de registro, remetido pelo Crea de origem.

Art. 4º Ao profissional estrangeiro, portador de visto de permanência temporário, será fornecida a Carteira de Identidade Profissional, modelo constante do Anexo II desta Resolução, contendo em destaque a tarja "Temporário" na cor vermelha, com data de validade em consonância com o período legal de permanência no país.

§ 1º Os procedimentos e exigências relativos ao portador de visto temporário serão fixados por meio de resolução própria.

§ 2º As atribuições do profissional, restritas ao seu contrato de trabalho e a identificação do profissional brasileiro responsável deverão constar dos registros do Crea e do CNIP.

Art. 5º O profissional inscrito receberá uma Carteira de Identidade Profissional estabelecida pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conforme modelos constantes do Anexo II desta Resolução.

§ 1º O Confea providenciará a confecção das Carteiras de Identidade Profissional, conforme modelos e especificações técnicas, constantes do Anexo II desta Resolução.

§ 2º Os gastos provenientes da confecção serão ressarcidos ao Confea pelos Creas.

Art. 6º A habilitação profissional do diplomado em estabelecimento de ensino superior e técnico de nível médio, será conferida em caráter provisório, quando do requerimento do registro, e passará a ter caráter definitivo após a emissão da carteira de Identidade Profissional, condicionada ao pagamento de taxas e de anuidade proporcional ao período decorrido no exercício.

Art. 7º As atuais carteiras continuarão em uso, até que os Conselhos Regionais, gradativamente, procedam as substituições devidas, por prazo não superior a um ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 1º Os profissionais deverão efetuar o pagamento de taxa relativa a emissão da nova carteira, de acordo com as tabelas constantes de resolução própria.

§ 2º Os profissionais registrados em data anterior a presente Resolução ficam isentos da apresentação da documentação constante do § 1º do art. 2º, para emissão da nova Carteira de Identidade Profissional, salvo em casos específicos em que seja necessária sua complementação, em função de exigência efetuada pelo Crea.

Art. 8º O profissional terá seu registro efetivado sob regime de visto, a partir da atualização no CNIP, de seu endereço residencial e a prestação de informações quanto aos locais de atuação profissional.

Art. 9º O pagamento da anuidade profissional será efetuado junto ao Crea da jurisdição onde o profissional encontra-se residindo.

Art. 10. O profissional poderá requerer a anotação em seu registro, de outros diplomas obtidos em cursos regulados pelo sistema de formação profissional, todos de áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, o que será efetivado após apreciação da respectiva Câmara Especializada.

Parágrafo único. Além do título obtido com diploma que deu origem ao seu registro, a pedido e livre escolha do profissional, poderá constar da Carteira de Identidade Profissional, outros títulos obtidos por meio de diploma anotado, conforme o caput deste artigo.

Art. 11. Deverá constar, obrigatoriamente, do CNIP as atribuições concedidas ao profissional e as restrições que lhe forem impostas, em função do seu currículo escolar.

Art. 12. Fica extinta a emissão da carteira profissional de anotações pelos Creas.

Art. 13. Compete ao Confea e aos Creas dar ampla divulgação do teor desta Resolução.

Art. 14. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as Resoluções nº168, de 17 de maio de 1988, 283, de 24 de agosto de 1983, 349, de 27 de outubro de 1990 e Decisões Normativas nº 4, de 25 junho de 1982, 22, de 25 de abril de 1986 e demais disposições em contrário.

WILSON LANG

Presidente do Conselho

ANEXO I

Nota: Veja o Formulário document.write(''); document.write('Requerimento de Registro Profissional'); document.write(''); .

ANEXO II
MODELOS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR / NÍVEL MÉDIO

Cor Predominante de Fundo:

- 10% a 15% do Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Cor Tarja: Azul

- Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Fontes Utilizadas:

- Padrão Confea (Verdana Normal ou Verdana Negrito)

Tamanho da Fonte:

Texto (Títulos)

- (1,5mm - caixa alta e baixa - verdana negrito - azul Confea)

Texto (Explicativos)

- (2,25mm - caixa alta - verdana normal - preto normal)

Fontes de Cor Azul:

- Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100%C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Fontes de Cor Preta:

- Preto Normal

- (100% Preto / 50% Ciano)

PROFISSIONAL ESTRANGEIRO

Cor Predominante de Fundo:

- 10% a 15% do Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Cor Tarja: Azul

- Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Cor Tarja: Vermelha

- (100% Magenta / 100% Amarelo)

Fontes Utilizadas:

- Padrão Confea (Verdana Normal ou Verdana Negrito)

Tamanho da Fonte:

Texto (Títulos)

- (1,5mm - caixa alta e baixa - verdana negrito - azul Confea)

Texto (Explicativos)

- (2,25mm - caixa alta - verdana normal - preto normal)

Fontes de Cor Azul:

- Azul Confea

- (Pantone 280C ou 100%C ou 100% Ciam / 72% Magenta / 19% Preto)

Fontes de Cor Preta:

- Preto Normal

- (100% Preto / 50% Ciano)

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA

Base para impressão: Plástico Rígido

Dimensões: 85 x 54 mm

Tintas:

- Serigráfica

- 01(uma) tinta especial, O.V.I. (Optical Variable Ink-Tinta Opticamente Variável).

-Offset- 02 (duas) tintas para fundo Duplex: numismático + guilhoche eletrônico

- 01 (uma) tinta para fundo Invisível com tinta fluorescente reativa a U.V(Ultra Violeta)

- 04 (quatro) tintas para brasão e texto Numeração de Segurança da CMB:

Composta de (7) sete dígitos seqüenciais e (1) digito verificador.

Dispositivos de Segurança:

- fundo em guilhoche eletrônico e numismático

- O.V.I (Optical Variable Ink-Tinta Opticamente Variável)

- microletras positivas e negativas em offset

- Fundo com imagem invisível"