O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 e o art. 10, inciso VIII, da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando o disposto nos itens 16.5, 16.59.2 e 16.61.5 do anexo I (Parte B) do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, adotado pela Organização Marítima Internacional - IMO, no Capítulo XI - 2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS);

Considerando a necessidade de definir e normatizar critérios para efetivar procedimentos de auditoria nas instalações portuárias, objetivando avaliar a adequabilidade e aplicação dos Planos de Segurança das instalações portuárias brasileiras e a respectiva manutenção da certificação internacional de proteção, a serem submetidos à análise das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação - CESPORTOS e à aprovação da CONPORTOS;

Considerando a competência desta Comissão Nacional para, dentre outras atribuições, baixar normas, em nível nacional, sobre Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

Considerando o deliberado na 88ª. Reunião da CONPORTOS, realizada no dia 7 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e disposições para as auditorias nas instalações portuárias, seus procedimentos e a avaliação dos controles de acesso de pessoas, cargas e veículos.

§ 1º A auditoria referida no caput consiste na verificação:

I - da adequação da Avaliação de Risco e do Plano de Segurança com o ISPS Code e resoluções da CONPORTOS;

II - da conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos pelo ISPS Code e a regulamentação interna, bem como aferição da eficácia dos controles do sistema de proteção.

§ 2º Para a realização das auditorias deverão ser observados, como requisitos mínimos, os constantes do Anexo.

Art. 2º A auditoria a que se refere o art. 1º será realizada a cada 03 (três) anos e será individualizada para as instalações portuárias com certificação internacional, sem prejuízo do disposto no Código ISPS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que, em decisão fundamentada, a CESPORTOS solicite à CONPORTOS a realização de auditorias em prazo inferior ou superior ao estabelecido no caput, respeitado o período máximo de 5 (cinco) anos entre cada auditoria, em função:

I - da natureza ou complexidade do sistema de segurança a ser auditado, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e normas de segurança estabelecidas para esse sistema;

II - da verificação de irregularidades em procedimentos anteriores de auditoria ou aumento do número de ROIP's (registro de ocorrência de ilícitos penais) na instalação portuária;

III - do aumento da área abrangida pelo sistema de proteção, desde a realização da auditoria anterior;

IV - de alteração, atualização ou substituição do sistema de segurança;

V - da declarada inexistência de disponibilidade das CESPORTOS e da CONPORTOS para realizar acompanhamento técnico das auditorias;

Art. 3º A Auditoria terá supervisão da CONPORTOS, cuja equipe técnica será formada por representantes das CESPORTOS e da ANTAQ.

§ 1º A coordenação da equipe técnica será feita pelo Coordenador ou suplente da CESPORTOS local.

§ 2º Na indisponibilidade da CESPORTOS, a CONPORTOS acumula as funções de Supervisão e Coordenação da equipe técnica.

§ 3º Os nomes dos representantes da equipe técnica deverão ser submetidos à CONPORTOS para publicação de portaria de nomeação.

§ 4º Os representantes da equipe técnica deverão emitir Parecer sobre a fiscalização realizada.

Art. 4º A CONPORTOS publicará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o cronograma das auditorias do semestre seguinte.

Art. 5º O representante da CESPORTOS ou da CONPORTOS, indicado para a auditoria, poderá estabelecer, durante a inspeção, critérios e requisitos adicionais para o fiel cumprimento do ISPS Code.

Art. 6º A CONPORTOS, após o recebimento e aprovação do Parecer da Equipe Técnica, deverá:

I - dar ciência à instalação auditada da conclusão da auditoria, na hipótese da inexistência de não-conformidades; ou

II - notificar a instalação auditada, na hipótese de inadequação do sistema de segurança ou de qualquer outro requisito técnico ou exigência estabelecida.

§ 1º Na hipótese do inciso II, a CONPORTOS deverá intimar a instalação portuária auditada para sanar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as não-conformidades verificadas na auditoria.

§ 2º Findo o prazo estipulado acima, a equipe técnica designada pela CONPORTOS retornará à instalação auditada para verificação das correções efetuadas na instalação portuária e procederá à elaboração de Relatório final circunstanciado a ser encaminhado para CONPORTOS e ANTAQ.

§ 3º Não ocorrendo o saneamento das não-conformidades, a ANTAQ poderá lavrar o Auto de Infração, dando início ao Processo Administrativo Contencioso - PAC ou oferecer a possibilidade de correção, por meio do estabelecimento de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC.

§ 4º O não saneamento das não-conformidades poderá acarretar a cassação da Declaração de Cumprimento - DC, por deliberação da CONPORTOS, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela ANTAQ.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

A) DA DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR (DEVE SER ANEXADA À AUDITORIA)

Complemento da Resenha de 31 de dezembro de 2011.

CRONOGRAMA DE AUDITORIA-2012

Aprovado na 93ª Reunião da CONPORTOS, de 18/novembro/2011.