O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe conferem o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 e o art. 10, inciso VIII, da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando o disposto nos itens 16.5, 16.59.2 e 16.61.5 do anexo I (Parte B) do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, adotado pela Organização Marítima Internacional - IMO, no Capítulo XI - 2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS);

Considerando a necessidade de definir e normatizar critérios para efetivar procedimentos de auditoria nas instalações portuárias, objetivando avaliar a adequabilidade e aplicação dos Planos de Segurança das instalações portuárias brasileiras e a respectiva manutenção da certificação internacional de proteção, a serem submetidos à análise das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação - CESPORTOS e à aprovação da CONPORTOS;

Considerando a competência desta Comissão Nacional para, dentre outras atribuições, baixar normas, em nível nacional, sobre Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

Considerando o deliberado na 88ª. Reunião da CONPORTOS, realizada no dia 07 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e disposições para as auditorias nas instalações portuárias, seus procedimentos e a avaliação dos controles de acesso de pessoas, cargas e veículos.

§ 1º A auditoria referida no caput consiste na verificação:

I - da adequação da Avaliação de Risco e do Plano de Segurança com o ISPS Code e resoluções da CONPORTOS;

II - da conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos pelo ISPS Code e a regulamentação interna, bem como aferição da eficácia dos controles do sistema de proteção.

§ 2º Para a realização das auditorias deverão ser observados, como requisitos mínimos, os constantes do Anexo.

Art. 2º A auditoria a que se refere o art. 1º será realizada a cada 03 (três) anos e será individualizada para as instalações portuárias com certificação internacional, sem prejuízo do disposto no Código ISPS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que, em decisão fundamentada, a CESPORTOS solicite à CONPORTOS a realização de auditorias em prazo inferior ou superior ao estabelecido no caput, respeitado o período máximo de 5 (cinco) anos entre cada auditoria, em função:

I - da natureza ou complexidade do sistema de segurança a ser auditado, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e normas de segurança estabelecidas para esse sistema;

II - da verificação de irregularidades em procedimentos anteriores de auditoria ou aumento do número de ROIP's (registro de ocorrência de ilícitos penais) na instalação portuária;

III - do aumento da área abrangida pelo sistema de proteção, desde a realização da auditoria anterior;

IV - de alteração, atualização ou substituição do sistema de segurança;

V - da declarada inexistência de disponibilidade das CESPORTOS e da CONPORTOS para realizar acompanhamento técnico das auditorias;

Art. 3º A Auditoria terá supervisão da CONPORTOS, cuja equipe técnica será formada por representantes das CESPORTOS e da ANTAQ.

§ 1º A coordenação da equipe técnica será feita pelo Coordenador ou suplente da CESPORTOS local.

§ 2º Na indisponibilidade da CESPORTOS, a CONPORTOS acumula as funções de Supervisão e Coordenação da equipe técnica.

§ 3º Os nomes dos representantes da equipe técnica deverão ser submetidos à CONPORTOS para publicação de portaria de nomeação.

§ 4º Os representantes da equipe técnica deverão emitir Parecer sobre a fiscalização realizada.

Art. 4º A CONPORTOS publicará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o cronograma das auditorias do semestre seguinte.

Art. 5º O representante da CESPORTOS ou da CONPORTOS, indicado para a auditoria, poderá estabelecer, durante a inspeção, critérios e requisitos adicionais para o fiel cumprimento do ISPS Code.

Art. 6º A CONPORTOS, após o recebimento e aprovação do Parecer da Equipe Técnica, deverá:

I - dar ciência à instalação auditada da conclusão da auditoria, na hipótese da inexistência de não-conformidades; ou

II - notificar a instalação auditada, na hipótese de inadequação do sistema de segurança ou de qualquer outro requisito técnico ou exigência estabelecida.

§ 1º Na hipótese do inciso II, a CONPORTOS deverá intimar a instalação portuária auditada para sanar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as não-conformidades verificadas na auditoria.

§ 2º Findo o prazo estipulado acima, a equipe técnica designada pela CONPORTOS retornará à instalação auditada para verificação das correções efetuadas na instalação portuária e procederá à elaboração de Relatório final circunstanciado a ser encaminhado para CONPORTOS e ANTAQ.

§ 3º Não ocorrendo o saneamento das não-conformidades, a ANTAQ poderá lavrar o Auto de Infração, dando início ao Processo Administrativo Contencioso - PAC ou oferecer a possibilidade de correção, por meio do estabelecimento de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC.

§ 4º O não saneamento das não-conformidades poderá acarretar a cassação da Declaração de Cumprimento - DC, por deliberação da CONPORTOS, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela ANTAQ.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI