Resolução SEF nº 4.685 de 29/08/2000
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 ago 2000
Aprova o lay-out do arquivo magnético a que se refere o § 2.º do artigo 4.º da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o lay-out do arquivo magnético de que trata o § 2.º do artigo 4.º da Resolução-Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral
ANEXO ÚNICO| CONTA ESPECIAL PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relação dos contribuintes que não efetuaram depósitos Mês _________ Ano __________ | ||
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | |
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