Resolução SEF nº 4671 DE 13/06/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jul 2014
Ret. - Dispõe sobre o sigilo da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 08.07.2014
NA RESOLUÇÃO Nº 4671, DE 13 DE JUNHO DE 2014, publicada no "Minas Gerais" de 14.06.2014, pág. 13 do Caderno 1, Diário do Executivo,
Onde se lê:
No § 2º do artigo 7º:
"A restrição de acesso à informação considerada como sigilosa, nos termos do artigo 9º desta Resolução, obedece ao prazo estabelecido na legislação específica instituidora do sigilo."
Leia-se:
"A restrição de acesso à informação considerada como sigilosa, nos termos do artigo 6º desta Resolução, obedece ao prazo estabelecido na legislação específica instituidora do sigilo".