O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVII, combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no Processo nº 321.643/2005,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 419, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. .....

II - os Juízes Auxiliares e os Magistrados Instrutores;

IV - os Secretários, os Assessores-Chefes e os Chefes de Gabinete de Ministro;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO