Resolução GECEX nº 462 DE 20/03/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2023

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 202ª Reunião, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILLHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DIVEX

Nº PROCESSO SEI

NCM

BASE LEGAL DO INDEFERIMENTO

RU-0025

19687.105886/2021-76

8473.30.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0026

19687.105887/2021-11

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1375

19687.109837/2021-11

8471.49.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1383

19687.109855/2021-94

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1604

19687.110334/2021-80

8471.49.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

S-0096

52000.100159/2019-45

8431.20.11

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

S-1107

52000.101564/2019-81

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2112

19687.103877/2021-41

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2113

19687.103880/2021-64

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2114

19687.103881/2021-17

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2648

19687.104866/2021-88

8504.40.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3173

19687.106098/2021-05

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3175

19687.106100/2021-38

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3177

19687.106102/2021-27

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3179

19687.106104/2021-16

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3180

19687.106105/2021-61

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3181

19687.106106/2021-13

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3182

19687.106107/2021-50

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3183

19687.106108/2021-02

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3184

19687.106109/2021-49

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3185

19687.106110/2021-73

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3186

19687.106111/2021-18

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3268

19687.106358/2021-34

8471.41.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3274

19687.106381/2021-29

8471.50.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3346

19687.106562/2021-55

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3403

19687.106834/2021-17

8504.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3415

19687.106821/2021-48

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3416

19687.106823/2021-37

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3417

19687.106831/2021-83

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3572

19687.107249/2021-34

8504.40.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3575

19687.107324/2021-67

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3693

19687.107706/2021-91

8504.40.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3723

19687.107805/2021-72

8471.41.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3951

19687.108452/2021-28

8471.50.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4033

19687.108730/2021-47

8473.30.41

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4308

19687.109730/2021-64

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4329

19687.109896/2021-81

8517.62.39

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4330

19687.109901/2021-55

8471.50.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4576

19687.110421/2021-37

8517.62.59

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4750

19687.111761/2021-85

8503.00.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5173

19687.112854/2021-27

8456.11.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5280

19687.113564/2021-09

8473.30.41

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5620

19687.114102/2021-09

8501.51.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5663

19687.114546/2021-36

8504.40.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5664

19687.114548/2021-25

8504.40.40

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3850

19687.108094/2021-53

8417.20.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4475

19687.110597/2021-99

9027.50.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0086

19687.106159/2021-26

8483.40.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0102

19687.106209/2021-75

8537.10.20

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0510

19687.107726/2021-61

8428.39.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0546

19687.107843/2021-25

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0571

19687.107891/2021-13

8483.90.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0863

19687.108684/2021-86

8414.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1344

19687.108173/2021-64

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2179

19687.103960/2021-10

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2306

19687.104184/2021-75

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2307

19687.104185/2021-10

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2493

19687.104554/2021-74

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2498

19687.104556/2021-63

8419.50.21

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2654

19687.104884/2021-60

8414.80.12

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2706

19687.104995/2021-76

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2713

19687.104994/2021-21

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2714

19687.104996/2021-11

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2715

19687.104997/2021-65

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2716

19687.104998/2021-18

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2718

19687.105001/2021-39

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2719

19687.105002/2021-83

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2720

19687.105003/2021-28

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2722

19687.105005/2021-17

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2743

19687.105054/2021-50

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2744

19687.105055/2021-02

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2754

19687.105006/2021-61

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2755

19687.105007/2021-14

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2756

19687.105008/2021-51

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2757

19687.105009/2021-03

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2759

19687.105011/2021-74

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2899

19687.105371/2021-76

8474.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2910

19687.105394/2021-81

8474.20.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2994

19687.105584/2021-06

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2995

19687.105585/2021-42

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2996

19687.105586/2021-97

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3096

19687.105909/2021-42

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3097

19687.105910/2021-77

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3098

19687.105914/2021-55

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3099

19687.105915/2021-08

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3114

19687.105950/2021-19

8413.70.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3132

19687.105978/2021-56

8414.80.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3257

19687.106326/2021-39

8413.81.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3493

19687.107052/2021-03

8405.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3552

19687.107203/2021-15

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3565

19687.107227/2021-74

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3603

19687.107427/2021-27

8436.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3675

19687.107702/2021-11

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3677

19687.107701/2021-68

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3699

19687.107699/2021-27

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3724

19687.107797/2021-64

8428.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3901

19687.108278/2021-13

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3925

19687.108382/2021-16

8424.30.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3965

19687.108579/2021-47

8424.41.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4045

19687.108820/2021-38

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4046

19687.108821/2021-82

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4070

19687.108911/2021-73

8462.91.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4216

19687.109419/2021-15

8414.30.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4391

19687.110151/2021-64

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4583

19687.111196/2021-56

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4670

19687.110900/2021-53

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4671

19687.110901/2021-06

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4672

19687.110902/2021-42

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4673

19687.110903/2021-97

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4674

19687.110904/2021-31

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4675

19687.110905/2021-86

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4745

19687.111193/2021-12

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4768

19687.111361/2021-70

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4771

19687.111362/2021-14

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4772

19687.111364/2021-11

8408.90.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5081

19687.112708/2021-00

8541.40.32

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5120

19687.112954/2021-53

8414.80.12

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5512

19687.114254/2021-01

8462.91.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0135

19687.106338/2021-63

9018.90.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0150

19687.106398/2021-86

9018.90.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0275

19687.106780/2021-90

9018.90.10

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0694

19687.108255/2021-17

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0701

19687.108303/2021-69

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-0825

19687.108599/2021-18

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

RU-1955

19687.111049/2021-86

8479.82.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2409

19687.104428/2021-10

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2534

19687.104624/2021-94

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2785

19687.105124/2021-70

8445.19.22

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-2858

19687.105297/2021-98

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3695

19687.107669/2021-11

8445.19.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3837

19687.108089/2021-41

8453.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3934

19687.108418/2021-53

8423.30.19

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-3935

19687.108420/2021-22

8422.30.29

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4022

19687.108700/2021-31

8451.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4069

19687.108909/2021-02

8451.29.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4074

19687.108935/2021-22

8439.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4075

19687.108936/2021-77

8439.30.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4123

19687.109119/2021-36

8436.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4157

19687.109263/2021-72

8451.80.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4317

19687.109745/2021-22

8438.50.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4448

19687.110544/2021-78

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4460

19687.110176/2021-68

8422.40.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4666

19687.110895/2021-89

8464.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4764

19687.111330/2021-19

8474.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4893

19687.111733/2021-68

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-4922

19687.112034/2021-35

8419.89.99

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5183

19687.112876/2021-97

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5333

19687.113343/2021-22

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5475

19687.114142/2021-42

8457.10.00

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5752

19687.114459/2021-89

8441.10.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente

U-5823

19687.114938/2021-03

8474.20.90

Portaria ME 309/2019, Art. 17, inciso I: comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente