Resolução SEFA nº 461 DE 27/05/2024

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 03 jun 2024

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para junho de 2024.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 7º da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, e na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995, bem como considerando o contido no e-protocolo nº 22.225.596-1,

RESOLVE:

Art. 1.º- Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de junho de 2024 em R$ 137,53 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

Curitiba, 27 de maio de 2024.

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda