Resolução SFP nº 46 DE 15/08/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 ago 2023
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2022 a junho de 2023.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 231.470.450.205,00 (duzentos e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinco reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.