O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da presidência do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer como datas-limite referentes ao ano de 2009 as constantes do cronograma anexo para a Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais solicitarem à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho os limites financeiros destinados ao pagamento das folhas ordinária e suplementar de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital.

Art. 2º Os limites financeiros para o cumprimento de decisões judiciais, observados os procedimentos previstos na Resolução nº 503, de 12 de maio de 2006, deverão ser solicitados simultaneamente à alteração de elementos de despesa, nas datas-limite fixadas no cronograma vigente para a folha ordinária.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. HAMILTON CARVALHIDO

Cronogramas para o encaminhamento, no ano de 2009, das solicitações de limites financeiros para pagamento: