A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 004, de 10 de fevereiro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.001758/2009-49,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 3.561, de 12 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

.....

§ 2º A autorização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; e

II - 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

.....

§ 4º Nos casos em que o autuado possuir mais de um parcelamento rescindido por falta de pagamento, a autorização do pedido de reparcelamento ficará condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados.". (NR)

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

Em exercício