O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

Considerando o inciso II do artigo 3º da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011,

Considerando a importância de garantir aos taxistas a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, conseqüentemente, atitudes de segurança no trânsito, e

Considerando o Processo nº 80000.011730/2012-17,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468, de 20 de agosto de 2011, na forma do Anexo.

Art. 2º O curso, na forma desta Resolução, terá validade em todo o território nacional.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não exclui outras exigências estabelecidas pelo órgão autorizatário.

Art. 4º Os órgãos autorizatários devem incorporar os requisitos desta Resolução até 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

Presidente

Em exercício

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

p/Ministério da Justiça

MARIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO

p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

p/Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

p/Ministério da Saúde

RUDOLF DE NORONHA

p/Ministério do Meio Ambiente

ANEXO

Proposta do Curso de Taxista GT - Educação Carga Horária: 28h/a