Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2023
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 28 de dezembro de 2022, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de março de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM
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Nº EX
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ALÍQUOTA (%)
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DESCRIÇÃO
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QUOTA
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UNIDADE QUOTA
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OBSERVAÇÃO
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ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
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INÍCIO DA VIGÊNCIA
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TÉRMINO DA VIGÊNCIA
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7210.70.20
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002
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0
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Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas
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3.000
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toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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10/03/2023
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09/03/2024
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7210.70.20
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003
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0
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Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)
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4.000
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toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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10/03/2023
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08/03/2024
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7606.12.90
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005
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0
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Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
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150
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toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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10/03/2023
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08/03/2024
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7606.12.90
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006
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0
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Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
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150
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toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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10/03/2023
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08/03/2024
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8529.10.20
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001
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0
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Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas
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5
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unidades
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Art. 2º Inciso 1º
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10/03/2023
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08/03/2024
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9018.90.69
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004
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0
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Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA
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60.000
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unidades
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Art. 2º Inciso 3º
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10/03/2023
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08/03/2024
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Republicada por ter saído com duplicidade de informação em seu Anexo Único, no DOU de 13/3/2023, edição 49, seção 1, página 31.