Resolução GECEX nº 453 DE 08/03/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2023

Rep. - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , e dá outras providências.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023 , e

Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 28 de dezembro de 2022, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 , os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/2022, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/2022, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de março de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM  Nº EX  ALÍQUOTA (%)  DESCRIÇÃO  QUOTA  UNIDADE QUOTA  OBSERVAÇÃO  ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/2019  INÍCIO DA VIGÊNCIA  TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
7210.70.20  002  0  Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20 mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas  3.000  toneladas    Art. 2º Inciso 1º  10.03.2023  09.03.2023 
7210.70.20  003  0  Folha de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET)  4.000  toneladas    Art. 2º Inciso 1º  10.03.2023  09.03.2023 
7606.12.90  005  0  Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm  150  toneladas    Art. 2º Inciso 1º  10.03.2023  09.03.2023 
7606.12.90  006  0  Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos  150  toneladas    Art. 2º Inciso 1º  10.03.2023  09.03.2023 
8529.10.20  001  0  Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas  5  unidades    Art. 2º Inciso 1º  10.03.2023  09.03.2023 
9018.90.69  004  0  Aparelho portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca, apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do tipo AAA  60.000  unidades    Art. 2º Inciso 3º  10.03.2023  09.03.2023

Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 10.03.2023, edição 48, seção 1, página 19.