Resolução ARSAL nº 45 DE 07/11/2022

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 09 nov 2022

Rep. - Dispõe sobre o reajuste das tarifas referente ao Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Prestados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e define o mês em que serão reajustadas as tarifas.

A Diretora-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com fulcro na deliberação do colegiado da ARSAL, bem como na competência que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, com suas modificações trazidas pela Lei Estadual nº 7.151 , de 05 de maio de 2010 e nº 7.566, de 09 de dezembro de 2013 e demais legislações pertinentes,

AO CONSIDERAR o Processo Administrativo nº E:19620.0000018471/2022, que versa sobre o reajuste tarifário da Casal a ser praticado no ciclo 2022/2023, nos municípios,

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente Resolução, que compõem a estrutura tarifária dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente resolução, ou seja, dia 8 de dezembro de 2022, conforme preconiza o art. 49, do Decreto Federal nº 7.217/2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 07 de novembro de 2022.

Maria Eulália Moraes Moura

Diretora do Conselho Executivo de Regulação

Patrícia Barbosa de Medeiros Melo

Diretora do Conselho Executivo de Regulação

Andressa Alves Pedrosa de Araújo

Diretora do Conselho Executivo de Regulação

Camilla da Silva Ferraz

Diretora-Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO ARSAL Nº 45 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

Estrutura tarifária
Categoria Faixa de Consumo (m³) Tarifa Atual (R$/m³)
Residencial Até 10 m³ R$ 6,083
Excedente (m³):  
11-15 R$ 11,614
16-20 R$ 13,426
21-30 R$ 14,344
31-40 R$ 14,808
41-50 R$ 15,004
51-90 R$ 15,102
91-150 R$ 15,187
> 150 R$ 15,200
Comercial Até 10 m³ R$ 14,062
Excedente R$ 22,347
Industrial Até 10 m³ R$ 15,788
Excedente R$ 28,858
Publica Até 10 m³ R$ 11,791
Excedente R$ 30,522
Tarifa Social Até 10 m³ R$ 3,041
Excedente  
11-15 R$ 5,808
16-20 R$ 6,713
> 20 Aplicar Tarifa Residencial da Faixa
Água Bruta Até 10 m³ R$ 3,295
Excedente R$ 11,176
Carro Pipa Qualquer consumo R$ 14,063
Filantrópica Qualquer consumo R$ 2,423